Legislação

Lei nº 5.390 de 26/05/2004 Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias e as Estações Rodoviárias e Ferroviárias do Estado do Piauí, a manterem cadeiras de roda à disposição do idoso, do portador de necessidades especiais ou de pessoas circunstancialmente necessitadas do uso deste equipamento. (*) Estadual - PI - DOE - 28 mai 2004
Decreto Nº 11604 DE 29/12/2004 Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido nas operações envolvendo a produção e o beneficiamento de pescado. Estadual - PI - DOE - 30 dez 2004
Decreto nº 11.602 de 29/12/2004 Altera o Decreto nº 11.451, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial aos estabelecimentos distribuidores e atacadistas de produtos farmacêuticos. Estadual - PI - DOE - 30 dez 2004
Decreto nº 11.601 de 29/12/2004 Prorroga prazo de vigência dos Decretos nºs 10.325, de 23 de junho de 2000, 10.383, de 01 de setembro de 2000, 10.730, de 18 de fevereiro de 2002 e 10.767, de 04 de abril de 2002. Estadual - PI - DOE - 30 dez 2004
Decreto nº 11.597 de 29/12/2004 Ratifica os Convênios ICMS 110/04 a 112/04, 115/04, 119/04, 120/04, 122/04 a 130/04, 132/04 a 140/04 e 142/04 a 152/04, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - PI - DOE - 30 dez 2004
Decreto Nº 11577 DE 20/12/2004 Dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. Estadual - PI - DOE - 21 dez 2004
Decreto nº 11.576 de 20/12/2004 Prorroga prazo de vigência dos Decretos nºs 10.325, de 23 de junho de 2000, 10.383, de 01 de setembro de 2000, 10.730, de 18 de fevereiro de 2002 e 10.767, de 04 de abril de 2002. Estadual - PI - DOE - 21 dez 2004
Decreto nº 11.575 de 20/12/2004 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para o exercício de 2005. Estadual - PI - DOE - 21 dez 2004
Decreto nº 11.574 de 20/12/2004 Altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000. Estadual - PI - DOE - 21 dez 2004
Decreto nº 11.573 de 20/12/2004 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 11.511, de 13 de outubro de 2000 Estadual - PI - DOE - 21 dez 2004

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