Legislação

Decreto nº 11.676 de 22/03/2005 Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.227, de 30 de setembro de 1994, 9.740, de 27 de junho de 1997, 10.200, de 23 de novembro de 1999, 10.967, de 27 de dezembro de 2002, 11.399, de 07 de junho de 2004, 11.441, de 21 de julho de 2004, 11.442, de 21 de julho de 2004 e do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989 e revoga o Decreto nº 9.475, de 23 de feveereiro de 1996. Estadual - PI - DOE - 29 mar 2005
Decreto nº 11.659 de 07/03/2005 Altera o Decreto nº 11.618, de 17 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a concessão de autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possui requisitos de Memória de Fita-detalhe. Estadual - PI - DOE - 10 mar 2005
Decreto nº 11.640 de 15/02/2005 Regulamenta o art. 10 da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 15 fev 2005
Decreto nº 11.634 de 04/02/2005 Faculta o ponto, nas datas que menciona. Estadual - PI - DOE - 4 fev 2005
Decreto nº 11.619 de 26/01/2005 Dispõe sobre a dispensa de juros e de multas referente a débitos fiscais de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica. Estadual - PI - DOE - 27 jan 2005
Decreto Nº 11618 DE 17/01/2005 Dispõe sobre a concessão de autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possui requisitos de Memória de Fita-detalhe. Estadual - PI - DOE - 24 jan 2005
Decreto nº 11.615 de 17/01/2005 Regulamenta a Lei nº 5.429, de 29 de dezembro de 2004, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT. Estadual - PI - DOE - 31 jan 2005
Decreto nº 11.614 de 17/01/2005 Altera dispositivos dos Decretos nºs 9.513, de 14 de junho de 1996, 10.740, de 06 de março de 2002, e 11.548, de 22 de novembro de 2004. Estadual - PI - DOE - 19 jan 2005
Ato Normativo UNATRI nº 40 de 30/11/2005 ICMS CIGARROS - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto. Estadual - PI - DOE - 13 dez 2005
Ato Normativo UNATRI nº 39 de 22/11/2005 Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Aguardente de cana, para efeito de exigência do ICMS em substituição. Estadual - PI - DOE - 30 nov 2005

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