Publicado no DOE - PI em 28 jul 2004
Acrescenta códigos à Portaria GASEC nº 441, de 26 de dezembro de 1994, que cria os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual, resolve baixar a seguinte
PORTARIA:
Art. 1º Ficam acrescentados à Portaria GASEC nº 441, de 26 de dezembro de 1994, os seguintes códigos para recolhimento de receitas estaduais:
No subitem: 1.1.4.5 - ICMS ANTECIPADO:
- ICMS ANTECIPADO - Rações tipo "pet" para animais domésticos................................................................................................... 220-1
No subitem: 1.1.4.6 - ICMS ANTECIPADO/DIFERIDO:
- ICMS ANTECIPADO/DIFERIDO - Rações tipo "pet" para animais domésticos................................................................................................... 269-2
No subitem: 1.1.4.7 - ICMS RETIDO NA FONTE/OPERAÇÕES
INTERNAS:
- ICMS RETIDO NA FONTE - Rações tipo "pet" para animais domésticos ..................................................................................................................... 316-8
No subitem: 1.1.4.8 - ICMS RETIDO NA FONTE OU PAGO EM
OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO VIA GNRE:
- ICMS RETIDO NA FONTE - Rações tipo "pet" para animais domésticos................................................................................................... 338-9
- ICMS RETIDO NA FONTE - Sorvete, picolé e gelo...............................................................................................................350-8
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Cientifique-se
Cumpra-se
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 28 de julho de 2004.
ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO
Secretário da Fazenda
