Legislação

Decreto nº 11.043 de 23/05/2003 Incorpora à legislação tributária estadual as disposições dos Convênios ICMS 28/01, 79/01, 98/01, 104/01, 131/01, 02/02, 04/02, 05/02, 06/02, 28/02, 34/02, 38/02, 59/02, 60/02, 84/02, 85/02, 91/02, 95/02, 99/02, 100/02, 122/02, 125/02, 128/02, 130/02, 140/02, 155/02, 156/02, 165/02, 167/02, 01/03, 06/03 e 38/03, que tratam da tributação do ICMS, nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos. Estadual - PI - DOE - 27 mai 2003
Decreto nº 11.021 de 23/04/2003 Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nº 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.227, de 30 de setembro de 1994, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 9.740, de 27 de junho de 1997, 10.202, de 25 de novembro de 1999, 10.967, de 27 de dezembro de 2002, 10.982, de 30 de dezembro de 2002 e 10.434, de 30 de novembro de 2000, do Regulamento do ICMS aprovado pelo decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, 9.513 de 14 de junho de 1996, 10.315 de 08 de junho de 2000, 10.539, de 30 de abril de 2001 e revoga o Decreto nº 10.215, de 10 de dezembro de 1999. Estadual - PI - DOE - 28 abr 2003
Decreto nº 11.017 de 10/04/2003 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 11.013, de 28 de março de 2003, que prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 10.767, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 11 abr 2003
Decreto nº 11.014 de 28/03/2003 Dispõe sobre o planejamento e a execução de atividades integradas, a permuta de experiências, a coleta de informações econômico- fiscais e seu intercâmbio entre as Unidades federadas, visando ao combate ao comércio ilegal de cigarros e outros produtos derivados do fumo, bem como o controle e aperfeiçoamento das operações e da fiscalização das respectivas receitas tributárias de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal. Estadual - PI - DOE - 28 mar 2003
Decreto nº 11.013 de 28/03/2003 Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 10.767, de 04 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 28 mar 2003
Decreto nº 11.001 de 26/02/2003 Proroga o prazo de vigência do Decreto nº 10.767, de 04 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 27 fev 2003
Ato Normativo UNATRI nº 29 de 29/12/2003 Dispõe sobre a base de cálculo e o valor do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 14 jan 2004
Ato Normativo UNATRI nº 28 de 29/12/2003 Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cerveja retornável de 600ml, para efeito de exigência do ICMS, em Substituição Tributária. Estadual - PI - DOE - 14 jan 2004
Ato Normativo UNATRI nº 24 de 21/10/2003 Dispõe sobre o valor do ICMS a ser exigido nas operações com trigo em grão, para efeito de substituição tributária. Estadual - PI - DOE - 21 out 2003
Ato Normativo UNATRI nº 23 de 13/10/2003 Dispõe sobre preços referenciais de mercado para operações com os produtos que especifica, sujeitos à antecipação do imposto. Estadual - PI - DOE - 13 out 2003

Legislações