Legislação

Decreto nº 10.760 de 25/03/2002 Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.231, de 30 de setembro de 1994, 9.453 de 29 de dezembro de 1995, 9.842, de 30 de dezembro de 1997, 10.200, de 23 de novembro de 1999, 10.313, de 08 de junho de 2000, 10.578, de 03 de julho de 2001, 10.500, de 19 de março de 2001, do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 6.551, de 27 de dezembro de 1985, e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. Estadual - PI - DOE - 26 mar 2002
Decreto nº 10.755 de 19/03/2002 Altera dispositivos dos Decretos nºs 9.231 e 9.232, de 30 de setembro de 1994, que dispõem sobre redução de base de cálculo e substituição tributária, nas operações com veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH e veículos automotores novos. Estadual - PI - DOE - 21 mar 2002
Decreto nº 10.746 de 12/03/2002 Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.227, de 30 de setembro de 1994, 10.314 e 10.315, de 08 de junho de 2000, 9.740, de 27 de junho de 1997 e do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. Estadual - PI - DOE - 12 mar 2002
Decreto Nº 10740 DE 06/03/2002 Dispõe sobre procedimentos fiscais a serem adotados para cumprimento da obrigação de impressão, no equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, do comprovante de pagamento com cartão de crédito ou débito e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 6 mar 2002
Decreto nº 10.735 de 25/02/2002 Prorroga prazo de vigência do Decreto nº 10.367, de 22 de agosto de 2000, que concede crédito presumido nas operações realizadas por estabelecimentos de cooperativas agrícolas, deste Estado, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 27 fev 2002
Decreto Nº 10733 DE 18/02/2002 Dispõe sobre o documento "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP" e regulamenta a apropriação do crédito de que trata o art. 75, inciso I, alínea b e § 2º, inciso V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. Estadual - PI - DOE - 21 fev 2002
Decreto nº 10.732 de 18/02/2002 Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 10.383, de 01 de setembro de 2000, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos usados, na forma que especifica. Estadual - PI - DOE - 21 fev 2002
Decreto Nº 10730 DE 18/02/2002 Concede crédito fiscal presumido nas operações com camarão produzido em cativeiro, por produtores deste Estado. Estadual - PI - DOE - 21 fev 2002
Decreto Nº 10729 DE 18/02/2002 Dispõe sobre Regime Especial do ICMS relativamente à remesssa de bem integrado ao ativo permanente, nas operações de interconexão entre operadoras. Estadual - PI - DOE - 19 fev 2002
Ato Normativo DATRI nº 27 de 12/11/2002 Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 011/02, de 24 de maio de 2002. Estadual - PI - DOE - 12 nov 2002

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