Legislação

Decreto nº 10.950 de 23/12/2002 Altera dispositivos do Decreto nº 10.767, de 04 de abril de 2002 que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 26 dez 2002
Decreto nº 10.946 de 17/12/2002 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, do Decreto nº 9.226, de 30 de setembro de 1994, revoga dispositivos do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 6.551, de 27 de dezembro de 1985, e acrescenta anexo ao Decreto nº 9.740, de 27 de junho de 1997. Estadual - PI - DOE - 17 dez 2002
Decreto nº 10.945 de 17/12/2002 Altera dispositivos dos Decretos nº 9.513, de 14 de junho de 1996 e 10.740, de 06 de março de 2002, que dispõem, respectivamente sobre uso por contribuinte do ICMS, de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e procedimentos, para impressão no ECF, do comprovante de pagamento com cartão de crédito. Estadual - PI - DOE - 23 dez 2002
Decreto nº 10.943 de 17/12/2002 Prorroga prazo de vigência dos Decretos nºs 10.730, de 18 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre crédito presumido nas operações com camarão produzido em cativeiro e 10.383, de 01 de setembro de 2000, que dispõe sobre redução de base de cálculo nas operações com veículos usados. Estadual - PI - DOE - 23 dez 2002
Decreto nº 10.939 de 12/12/2002 Dispõe sobre concessão de Regime Especial para pagamento do ICMS, nas condições que especifica. Estadual - PI - DOE - 12 dez 2002
Decreto nº 10.910 de 11/11/2002 Regulamenta a aplicação da Lei nº 5.257, de 30 de setembro de 2002, que dispõe sobre a cessão onerosa de créditos tributários. Estadual - PI - DOE - 13 nov 2002
Decreto nº 10.904 de 30/10/2002 Altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica - CAE, que especifica. Estadual - PI - DOE - 4 nov 2002
Decreto nº 10.887 de 04/10/2002 Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 8.854, de 03 de fevereiro de 1993, 9.227, de 30 de setembro de 1994, 9.434, de 30 de novembro de 2000, 9.591, de 24 de outubro de 1996, 9.966, de 09 de outubro de 1998 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. Estadual - PI - DOE - 4 out 2002
Decreto nº 10.886 de 04/10/2002 Regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PROFISCO, instituído pela Lei nº 5.245, de 13 de junho de 2002. Estadual - PI - DOE - 4 out 2002
Decreto nº 10.882 de 26/09/2002 Exclui a Categoria Cadastral MICROEMPRESA das disposições do Decreto nº 10.538, de 30 de abril de 2001 e revoga o Decreto nº 10.022, de 25 de março de 1999. Estadual - PI - DOE - 27 set 2002

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