Legislação

Portaria GASEC nº 93 de 05/05/2000 Prorroga prazo para entrega da GI/ICMS - Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais. Estadual - PI - DOE - 5 mai 2000
Portaria GASEC nº 92 de 25/04/2000 Estabelece procedimentos relacionados com a utilização de crédito fiscal de que tratam os arts. 10 e 17 da Lei nº 4.997, de 30 de dezembro de 1997, que cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC. Estadual - PI - DOE - 25 abr 2000
Portaria GASEC nº 71 de 14/03/2000 Altera a Portaria GASEC nº 190/98, que disciplina a obrigatoriedade do uso, pelos contribuintes do ICMS, de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando do início de atividades. Estadual - PI - DOE - 14 mar 2000
Portaria GASEC nº 15 de 17/02/2000 Altera o Anexo à Portaria GASEC nº 441/94, de 6 de dezembro de 1994, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais. Estadual - PI - DOE - 17 fev 2000
Portaria GASEC nº 4 de 24/01/2000 Altera o Anexo à Portaria GASEC nº 441/94, de 6 de dezembro de 1994, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais. Estadual - PI - DOE - 24 jan 2000
Lei nº 5.218 de 20/12/2001 Altera dispositivo da Lei nº 5.182, de 27 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFRPI. Estadual - PI - DOE - 27 dez 2001
Decreto nº 10.672 de 05/11/2001 Altera o Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos de Atividades Econômicas - CAE, que especifica. Estadual - PI - DOE - 12 nov 2001
Decreto nº 10.668 de 31/10/2001 Regulamenta a Lei nº 5.162, de 17 de julho de 2000 que dispõe sobre a terceirização do recebimento no âmbito administrativo, de créditos tributários, não inscritos na Dívida Ativa do Estado. Estadual - PI - DOE - 12 nov 2001
Decreto nº 10.653 de 28/09/2001 Altera dispositivos do Decreto nº 10.472, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para utilização de benefícios fiscais a que se refere o Decreto nº 9.958, de 09 de setembro de 1998, na forma que específica. Estadual - PI - DOE - 11 out 2001
Decreto nº 10.652 de 28/09/2001 Regulamenta o inciso III do art. 4º da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, que dispõe sobre concessão de incentivo fiscal de dispensa do ICMS para empreendimentos industriais e agroindustriais, estabelecidos no Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 11 out 2001

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