Legislação

Lei nº 4.785 de 16/10/1995 Altera dispositivos das Leis nºs 4.257, de 06 de janeiro de 1989, e 4.257*, de 10 de setembro de 1992, referentes às multas fiscais relativas à obrigação principal e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 23 out 1995
Decreto nº 9.462 de 29/12/1995 Dá nova redação ao Anexo I (percentual de lucro bruto) ao Regulamento da Lei nº 4.257/89. Estadual - PI - DOE - 29 dez 1995
Decreto nº 9.461 de 29/12/1995 Altera dispositivos do Decreto nº 9.405, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a antecipação parcial do ICMS, nas operações interestaduais com mercadorias destinadas a estabelecimentos que especifica, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 29 dez 1995
Decreto nº 9.460 de 29/12/1995 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com farinha de trigo. Estadual - PI - DOE - 29 dez 1995
Decreto Nº 9453 DE 29/12/1995 Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 29 dez 1995
Decreto nº 9.452 de 29/12/1995 Dispõe sobre extinção, por remissão, de créditos tributários de diminuto valor relativos ao ICMS, nas condições que especifica. Estadual - PI - DOE - 29 dez 1995
Decreto Nº 9449 DE 13/12/1995 Suspende a aplicação da sistemática de que trata o Decreto nº 9.405, de 29 de setembro de 1995, relativamente ao produto que especifica. Estadual - PI - DOE - 27 dez 1995
Decreto Nº 9434 DE 11/12/1995 Estabelece procedimentos para o transporte, no território nacional, de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais, transportadas por empresas de courier ou a elas equiparadas. Estadual - PI - DOE - 22 dez 1995
Decreto nº 9.433 de 11/12/1995 Altera dispositivo do Decreto nº 8.349, de 30 de julho de 1991, que dispõe sobre benefícios fiscais. Estadual - PI - DOE - 13 dez 1995
Decreto Nº 9419 DE 20/10/1995 Dispõe sobre diferimento de ICMS incidente nas operações com mercadorias doadas pelo Programa Mundial de Alimento - PMA, destinadas ao Programa Comunidade Solidária. Estadual - PI - DOE - 6 dez 1995

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