Legislação

Lei nº 4.892 de 30/12/1996 Altera dispositivos das Leis nºs 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e 4.500, de 10 de setembro de 1992, que dispõe sobre o regime tributário diferenciado e simplificado a pequena ou microempresa industrial, agroindustrial ou comercial. Estadual - PI - DOE - 30 dez 1996
Lei Nº 4859 DE 27/08/1996 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais de dispensa do pagamento do ICMS para empreendimentos industriais e agroindustriais, estabelecidos no Estado do Piauí, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 27 ago 1996
Lei nº 4.848 de 25/06/1996 Dispõe sobre a alíquota do ICMS aplicável às operações com soja em grão, destinada a exportação, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 25 jun 1996
Lei nº 4.844 de 24/06/1996 Adota a Unidade Fiscal de Referência - UFIR como unidade fiscal do Estado do Piauí e altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989. Estadual - PI - DOE - 28 jun 1996
Lei nº 4.831 de 18/03/1996 Estabelece incentivos fiscais às pessoas jurídicas de direito privado que absorvem mão-de-obra de pessoas portadoras de deficiências e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 16 abr 1996
Decreto nº 9.591 de 21/10/1996 Regulamenta a Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais de dispensa do pagamento do ICMS para empreendimentos industriais e agroindustriais, estabelecidos no Estado do Piaui. Estadual - PI - DOE - 25 out 1996
Decreto nº 9.590 de 21/10/1996 Define as atividades prioritárias do Estado do Piauí para empreendimentos industriais e agroindustriais com enquadramento diferenciado pela fabricação de produto sem similar na concessão do incentivo fiscal de que trata a Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996. Estadual - PI - DOE - 22 out 1996
Decreto nº 9.578 de 18/09/1996 Concede e prorroga benefícios fiscais, acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 8.349, de 30 de julho de 1991, 8.503A, de 26 de dezembro de 1991, e do Regulamento da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. Estadual - PI - DOE - 19 set 1996
Decreto nº 9.555 de 26/08/1996 Altera dispositivos do Decreto nº 8.854, de 03 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado e simplificado à pequena ou microempresa industrial, agroindustrial e comercial, instituído pela Lei nº 4.500, de 10 de setembro de 1992. Estadual - PI - DOE - 30 ago 1996
Decreto nº 9.549 de 26/08/1996 Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 3.982, de 17 de dezembro de 1984, aprovado pelo Decreto nº 6.551, de 27 de dezembro de 1985. Estadual - PI - DOE - 30 ago 1996

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