Legislação

Lei nº 4.455 de 26/12/1991 Dá nova redação, introduz e revoga dispositivos das Leis nºs 4.254, de 27 de dezembro de 1988, 4.255, de 27 de dezembro de 1988, 4.256, de 27 de dezembro de 1989, 4.257, de 6 de janeiro de 1989 e 4.261, de 1º de fevereiro de 1989, referente a tributos estaduais. Estadual - PI - DOE - 26 dez 1991
Decreto nº 8.503-A de 26/12/1991 Concede benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 7.615, de 26 de junho de 1989, 7.616 de 26 de junho de 1989, e 8.349 de 30 de junho de 1991, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 31 jan 1992
Portaria GASEC nº 1.263 de 19/12/1991 Disciplina o recebimento de cheques, pelos órgãos fazendários, em pagamento do crédito tributário estadual, revoga a Portaria GSF Nº 118/89, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 19 dez 1991
Portaria GSF nº 330 de 19/04/1991 Concede diferimento do ICMS à circulação dos gados bovino, suíno, caprino e ovino, em operações internas, na forma que especifica. Estadual - PI - DOE - 19 abr 1991
Lei Nº 4548 DE 29/12/1992 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores(IPVA). Estadual - PI - DOE - 30 dez 1992
Lei nº 4.503 de 10/09/1992 Institui incentivo fiscal, relativo ao ICMS às empresas responsáveis por empreendimentos industriais ou agroindustriais. Estadual - PI - DOE - 17 set 1992
Lei nº 4.500 de 10/09/1992 Institui regime tributário diferenciado e simplificado à pequena ou microempresa industrial, agroindustrial ou comercial. Estadual - PI - DOE - 10 set 1992
Decreto nº 8.801 de 18/11/1992 Regulamenta a Lei nº 4.503, de 10 de setembro de 1992, que "institui incentivo fiscal, relativo ao ICMS às empresas responsáveis por empreendimentos industriais ou agroindustriais". Estadual - PI - DOE - 18 nov 1992
Decreto Nº 8734 DE 23/09/1992 Dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações de serviços de transporte. Estadual - PI - DOE - 23 set 1992
Decreto nº 8.715 de 27/08/1992 Dispõe sobre a suspensão do regime de substituição tributária nas operações com café em grão, nas condições que especifica. Estadual - PI - DOE - 27 ago 1992

Legislações