Legislação

Decreto Nº 9534 DE 24/07/1996 Dispõe sobre diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas saídas internas de soja, em grão, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 24 jul 1996
Decreto nº 9.526 de 09/07/1996 Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 3.982, de 17 de dezembro de 1984, aprovado pelo Decreto nº 6.551, de 27 de dezembro de 1985, do Regulamento da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, dos Decretos nºs 9.406, de 29 de dezembro de 1995, e 9.460, de 29 de dezembro de 1995, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 9 jul 1996
Decreto nº 9.513 de 14/06/1996 Dispõe sobre o uso, por contribuintes do ICMS, de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF. Estadual - PI - DOE - 24 jun 1996
Decreto nº 9.497 de 10/04/1996 Concede e prorroga benefícios fiscais, acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 8.349, de 30 de julho de 1991, 9.434, de 11 de dezembro de 1995, 9.405, de 29 de setembro de 1995, 9.460, de 29 de dezembro de 1995, e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. Estadual - PI - DOE - 29 abr 1996
Decreto Nº 9480 DE 11/03/1996 Dispõe sobre o uso de Máquina Registradora por contribuintes do ICMS e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 15 mar 1996
Decreto Nº 9475 DE 23/02/1996 Dispõe sobre Regime Especial de Tributação e prazo de recolhimento do ICMS nas operações com castanha de caju, pedúnculo e líquido de castanha de caju (LCC), destinadas a empresas industriais. Estadual - PI - DOE - 1 mar 1996
Portaria GASEC/SEFAZ nº 115 de 28/06/1996 Estabelece procedimentos relativos à exigência de multa pela não entrega da GIM - Guia Informativa Mensal do ICMS. Estadual - PI - DOE - 28 jun 1996
Portaria GASEC/SEFAZ Nº 93 DE 08/05/1996 Estabelece procedimentos relativos à emissão de Aviso de Débito e à inscrição, como Dívida Ativa, de crédito tributário declarado através da GIM - Guia Informativa Mensal do ICMS. Estadual - PI - DOE - 8 mai 1996
Portaria GASEC nº 55 de 11/03/1996 Altera Portaria GASEC nº 566, de 23 de outubro de 1995, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial para diferimento do pagamento do ICMS exigido antecipadamente. Estadual - PI - DOE - 11 mar 1996
Portaria GASEC nº 36 de 16/02/1996 Autoriza a emissão dos documentos que especifica através de sistema de processamento eletrônico de dados próprio de cada empresa. Estadual - PI - DOE - 16 fev 1996

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