Legislação

Portaria GASEC/SEFAZ nº 15 de 17/01/1996 Estende às Microempresas Estaduais a obrigatoriedade de utilização dos novos modelos de Notas Fiscais. Estadual - PI - DOE - 17 jan 1996
Portaria GASEC nº 13 de 15/01/1996 Dispõe sobre o modelo e preenchimento da Guia Informativa Mensal do ICMSGIM, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 15 jan 1996
Portaria GASEC/SEFAZ nº 12 de 15/01/1996 Dispõe sobre a apresentação de documentos relativos à atualização cadastral dos contribuintes do ICMS. Estadual - PI - DOE - 15 jan 1996
Lei nº 4.995 de 30/12/1997 Altera os dispositivos da Lei nº 4.542, de 28 de dezembro de 1992, que instituiu incentivo à irrigação, na forma e condições que especifica. Estadual - PI - DOE - 31 dez 1997
Lei nº 4.952 de 06/08/1997 Altera dispositivos das Leis nºs 4.257, de 06 de janeiro de 1989, 4.254, de 27 de dezembro de 1988, 4.261, de 1º de fevereiro de 1989, 4.500, de 10 de setembro de 1992 e 4.548, de 29 de dezembro de 1992. Estadual - PI - DOE - 8 ago 1997
Decreto nº 9.843 de 30/12/1997 Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 31 dez 1997
Decreto Nº 9842 DE 30/12/1997 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita, virgem ou gravada, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 31 dez 1997
Decreto nº 9.839 de 30/12/1997 Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.644, de 28 de janeiro de 1997, 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.740, de 27 de junho de 1997, 9.755, de 1º de agosto de 1997 e 9.792, de 10 de outubro de 1997. Estadual - PI - DOE - 31 dez 1997
Decreto Nº 9838 DE 30/12/1997 Dispõe sobre o tratamento tributário a ser aplicado às operações com pó e cera de carnaúba, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 31 dez 1997
Decreto nº 9.837 de 30/12/1997 Dispõe sobre a não aplicação das normas do Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, ao Estado de São Paulo, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 31 dez 1997

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