Legislação

Decreto Nº 9291 DE 31/01/1995 Dispõe sobre o pedido de restituição de quantias relativas a tributos e penalidades indevidamente recolhidos ao Erário estadual. Estadual - PI - DOE - 22 mar 1995
Decreto nº 9.289 de 31/01/1995 Dá nova redação aos arts. 112 e 113 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, e dispõe sobre categorias cadastrais, regime de pagamento e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 22 mar 1995
Decreto nº 9.286 de 31/01/1995 Prorroga as disposições e altera o percentual de redução da base de cálculo, nas operações com ônibus e caminhões, de que trata o Decreto nº 8.586, de 07 de abril de 1992. Estadual - PI - DOE - 22 mar 1995
Portaria GASEC nº 648 de 26/12/1995 Aprova os valores de base de cálculo do IPVA para o exercício de 1996. Estadual - PI - DOE - 29 dez 1995
Portaria GASEC nº 611 de 16/11/1995 Dispõe sobre o prazo para recolhimento do ICMS exigido antecipadamente, na situação que especifica. Estadual - PI - DOE - 16 nov 1995
Portaria GASEC nº 583 de 26/10/1995 Estabelece o prazo de vigência para os Termos de Acordos firmados entre a Secretaria da Fazenda e empresas transportadoras. Estadual - PI - DOE - 26 out 1995
Portaria GASEC nº 568 de 23/10/1995 Dispõe sobre o controle de operações com produtos primários. Estadual - PI - DOE - 23 out 1995
Portaria GASEC nº 566 de 23/10/1995 Dispõe sobre a concessão de Regime Especial para diferimento do pagamento do ICMS exigido antecipadamente. Estadual - PI - DOE - 23 out 1995
Portaria GASEC/SEFAZ nº 504 de 21/08/1995 Concede Regime Especial de tributação às operações interestaduais de entrada envolvendo alho, sem destinatário certo, "a vender" no Estado do Piauí, sujeitas a beneficiamento no Município de Francisco Santos(PI). Estadual - PI - DOE - 6 set 1995
Portaria GASEC nº 16 de 19/01/1995 Dispõe sobre a entrega da GUIA INFORMATIVA MENSAL DO ICMS - GIM em meio magnético. Estadual - PI - DOE - 1 fev 1995

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