Legislação

Resolução CETRAN nº 11 de 26/10/2011 Dispõe sobre regulamentação da prestação dos serviços de transporte remunerado individual de passageiros por veículos do tipo motocicleta, denominado MOTOTÁXI e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 28 out 2011
Portaria SF nº 11 de 27/01/2011 Divulga o montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 28 jan 2011
Portaria SF nº 10 de 27/01/2011 Altera a Portaria SF nº 61, de 05.05.2010, que estabelece procedimentos para registro, neste Estado, de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF. Estadual - PE - DOE - 28 jan 2011
Portaria SF nº 9 de 27/01/2011 Define a quota de óleo diesel de empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros com alíquota reduzida do ICMS. Estadual - PE - DOE - 28 jan 2011
Portaria SF nº 8 de 27/01/2011 Estabelece critérios para a realização de evento denominado "Bazar Solidário Extra Chique". Estadual - PE - DOE - 28 jan 2011
Recomendação MP nº 7 de 30/05/2011 Recomenda ao Shopping Center Recife, ao Shopping Tacaruna, ao Shopping Center Boa Vista, ao Plaza Shopping Casa Forte e ao Shopping Paço Alfândega que, de imediato, deixem de cobrar as taxas referentes ao estacionamento de veículos dentro de suas dependências. Estadual - PE - DOE - 1 jun 2011
Portaria JUCEPE nº 5 de 22/01/2011 Aplicar o reajuste sobre os valores da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Estadual - PE - DOE - 22 jan 2011
Portaria SF Nº 4 DE 18/01/2011 Dispõe sobre a saída de mercadorias promovida por empresa de transporte aéreo de passageiros para venda a bordo de aeronaves, diretamente a consumidor final. Estadual - PE - DOE - 19 jan 2011
Portaria Conjunta SEFAZ/SDS nº 3 de 30/12/2011 Estabelece os prazos relativamente aos procedimentos respectivamente indicados, previstos no Decreto nº 36.856, de 28.07.2011, que dispõe sobre o Programa de Proteção às Escolas do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2011
Resolução ARPE nº 3 de 22/11/2011 Autoriza o Reajuste Tarifário de 2011 dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos sanitários do Estado de Pernambuco prestados pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA. Estadual - PE - DOE - 23 nov 2011

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