Legislação

Decreto nº 9.666 de 14/03/1997 Altera dispositivos do Decreto nº 9.453, de 29 de dezembro de 1995, que dispõe sobre emissão de documentos fiscais por contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - PI - DOE - 18 mar 1997
Decreto Nº 9665 DE 14/03/1997 Dispõe sobre regime especial para as operações relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhames), destinados ao acondicionamento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, realizadas com os Centros de Destroca. Estadual - PI - DOE - 18 mar 1997
Decreto Nº 9652 DE 17/02/1997 Institui o Selo Fiscal, disciplina sua utilização e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 20 fev 1997
Decreto nº 9.645 de 28/01/1997 Altera dispositivos dos Decretos nºs 9.434, de 11 de dezembro de 1995, que estabelece procedimentos para o transporte, no território nacional, de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais, transportadas por empresas de courier ou a elas equiparadas e 9.453, de 29 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - PI - DOE - 28 jan 1997
Decreto nº 9.644 de 28/01/1997 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix. Estadual - PI - DOE - 28 jan 1997
Portaria GASEC SEFAZ nº 316 de 23/12/1997 Dispõe sobre a sistemática de conversão para UFIR's, do valor do IPVA incidente sobre veículos novos. Estadual - PI - DOE - 23 dez 1997
Portaria GASEC nº 301 de 24/11/1997 Dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega da GIM em meio magnético, pelos contribuintes que especifica. Estadual - PI - DOE - 24 nov 1997
Portaria GASEC nº 299 de 20/11/1997 Disciplina procedimentos relativos ao pedido de isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi Estadual - PI - DOE - 20 nov 1997
Portaria GASEC nº 285 de 06/11/1997 Dispõe sobre a não aplicação do mecanismo de compensação de crédito, na forma da Lei nº 4.954, de 03.09.1997. Estadual - PI - DOE - 6 nov 1997
Portaria GASEC nº 194 de 15/09/1997 Dispõe sobre o uso do formulário Declaração de Utilização de Documentos Fiscais - DUDF, no sistema de acompanhamento e controle da arrecadação. Estadual - PI - DOE - 15 set 1997

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