Legislação

Decreto nº 9.174 de 11/04/1994 Regulamenta a Lei nº 4.666, de 30 de dezembro de 1993, que concede isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica aos hotéis, aos cinemas e aos teatros. Estadual - PI - DOE - 11 abr 1994
Portaria GASEC nº 525 de 29/12/1994 Disciplina o disposto na Lei nº 4.503, de 10 de setembro de 1992, que "institui incentivo fiscal, relativo ao ICMS, às empresas responsáveis por empreendimentos industriais ou agroindustriais". Estadual - PI - DOE - 20 fev 1995
Portaria GASEC nº 441 de 26/12/1994 Cria os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais. Estadual - PI - DOE - 29 dez 1994
Portaria GASEC nº 425 de 26/10/1994 Dispõe sobre o "Demonstrativo de Apuração do ICMS/Diferença de Alíquota" e revoga a IN CAT Nº 038, de 08.11.1989. Estadual - PI - DOE - 26 out 1994
Portaria GASEC nº 418 de 24/11/1994 Dispõe sobre prazos de validade para circulação de documentos fiscais emitidos, que acobertem mercadorias em trânsito. Estadual - PI - DOE - 24 nov 1994
Portaria GASEC nº 162 de 02/05/1994 Dispõe sobre o cadastramento de produtor rural, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 2 mai 1994
Lei nº 4.819 de 29/12/1995 Dispõe sobre a inscrição, como Dívida Ativa, de crédito tributário resultante de informação prestada em documentos que formalize o cumprimento de obrigação acessória e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 29 dez 1995
Lei nº 4.813 de 28/12/1995 Altera dispositivos das Lei nºs 4.254, de 27 de dezembro de 1988, e 4.257, de 06 de janeiro de 1989. Estadual - PI - DOE - 28 dez 1995
Lei nº 4.785 de 16/10/1995 Altera dispositivos das Leis nºs 4.257, de 06 de janeiro de 1989, e 4.257*, de 10 de setembro de 1992, referentes às multas fiscais relativas à obrigação principal e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 23 out 1995
Decreto nº 9.462 de 29/12/1995 Dá nova redação ao Anexo I (percentual de lucro bruto) ao Regulamento da Lei nº 4.257/89. Estadual - PI - DOE - 29 dez 1995

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