Legislação

Portaria GASEC nº 200 de 09/09/1998 Dispõe sobre o prazo inicial para exigência do equipamento Emissor de cupom Fiscal - ECF, no momento do pedido de inscrição de contribuinte varejista. Estadual - PI - DOE - 9 set 1998
Portaria GASEC nº 190 de 27/08/1998 Disciplina a obrigatoriedade do uso pelos contribuintes do ICMS, de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando do início de atividades. Estadual - PI - DOE - 27 ago 1998
Portaria GASEC nº 188 de 13/08/1998 Dispõe sobre a exigência da aposição de etiqueta de identificação contábil quando da solicitação de procedimentos cadastrais junto aos órgãos fazendários. Estadual - PI - DOE - 13 ago 1998
Portaria GASEC nº 145 de 01/07/1998 Dispõe sobre dispensa do pagamento de multa pela entrega, fora do prazo regulamentar, dos documentos de informações econômico-fiscais que especifica. Estadual - PI - DOE - 1 jul 1998
Portaria GASEC nº 91 de 08/05/1998 Estabelece prazo inicial para adoção de série "D" e subséries relativamente à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e dispõe sobre o novo modelo de Nota Fiscal de Produtor, modelos 4 e 4-A. Estadual - PI - DOE - 8 mai 1998
Portaria GASEC nº 72 de 03/04/1998 Dispõe sobre a confecção, utilização e preenchimento do formulário AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF. Estadual - PI - DOE - 3 abr 1998
Portaria GASEC nº 8 de 15/01/1998 Dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega do Resumo de Utilização de Documentos Fiscais - RUDF em meio magnético, pelos contribuintes que especifica. Estadual - PI - DOE - 15 jan 1998
Portaria GASEC/SEFAZ nº 7 de 15/01/1998 Dispõe sobre a entrega do Resumo de Utilização de Documentos Fiscais - RUDF, em meio magnético. Estadual - PI - DOE - 15 jan 1998
Lei nº 5.114 de 29/12/1999 Altera dispositivos das Leis nºs 4.254, de 27 de dezembro de 1988, 4.257, de 06 de janeiro de 1989, 4.261, de 1º de fevereiro de 1989, 4.500, de 10 de setembro de 1992, 4.548, de 29 de dezembro de 1992, 4.859, de 27 de agosto de 1996 e 3.216, de 09 de julho de 1973. Estadual - PI - DOE - 29 dez 1999
Lei nº 5.061 de 19/05/1999 Dispõe sobre dispensa de parcelas do crédito tributário relacionado com o ICMS, na forma e condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 19 mai 1999

Legislações