Legislação

Decreto nº 9.286 de 31/01/1995 Prorroga as disposições e altera o percentual de redução da base de cálculo, nas operações com ônibus e caminhões, de que trata o Decreto nº 8.586, de 07 de abril de 1992. Estadual - PI - DOE - 22 mar 1995
Portaria GASEC nº 648 de 26/12/1995 Aprova os valores de base de cálculo do IPVA para o exercício de 1996. Estadual - PI - DOE - 29 dez 1995
Portaria GASEC nº 611 de 16/11/1995 Dispõe sobre o prazo para recolhimento do ICMS exigido antecipadamente, na situação que especifica. Estadual - PI - DOE - 16 nov 1995
Portaria GASEC nº 583 de 26/10/1995 Estabelece o prazo de vigência para os Termos de Acordos firmados entre a Secretaria da Fazenda e empresas transportadoras. Estadual - PI - DOE - 26 out 1995
Portaria GASEC nº 568 de 23/10/1995 Dispõe sobre o controle de operações com produtos primários. Estadual - PI - DOE - 23 out 1995
Portaria GASEC nº 566 de 23/10/1995 Dispõe sobre a concessão de Regime Especial para diferimento do pagamento do ICMS exigido antecipadamente. Estadual - PI - DOE - 23 out 1995
Portaria GASEC/SEFAZ nº 504 de 21/08/1995 Concede Regime Especial de tributação às operações interestaduais de entrada envolvendo alho, sem destinatário certo, "a vender" no Estado do Piauí, sujeitas a beneficiamento no Município de Francisco Santos(PI). Estadual - PI - DOE - 6 set 1995
Portaria GASEC nº 16 de 19/01/1995 Dispõe sobre a entrega da GUIA INFORMATIVA MENSAL DO ICMS - GIM em meio magnético. Estadual - PI - DOE - 1 fev 1995
Lei nº 4.892 de 30/12/1996 Altera dispositivos das Leis nºs 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e 4.500, de 10 de setembro de 1992, que dispõe sobre o regime tributário diferenciado e simplificado a pequena ou microempresa industrial, agroindustrial ou comercial. Estadual - PI - DOE - 30 dez 1996
Lei Nº 4859 DE 27/08/1996 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais de dispensa do pagamento do ICMS para empreendimentos industriais e agroindustriais, estabelecidos no Estado do Piauí, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 27 ago 1996

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