Legislação

Lei nº 4.848 de 25/06/1996 Dispõe sobre a alíquota do ICMS aplicável às operações com soja em grão, destinada a exportação, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 25 jun 1996
Lei nº 4.844 de 24/06/1996 Adota a Unidade Fiscal de Referência - UFIR como unidade fiscal do Estado do Piauí e altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989. Estadual - PI - DOE - 28 jun 1996
Lei nº 4.831 de 18/03/1996 Estabelece incentivos fiscais às pessoas jurídicas de direito privado que absorvem mão-de-obra de pessoas portadoras de deficiências e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 16 abr 1996
Decreto nº 9.591 de 21/10/1996 Regulamenta a Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais de dispensa do pagamento do ICMS para empreendimentos industriais e agroindustriais, estabelecidos no Estado do Piaui. Estadual - PI - DOE - 25 out 1996
Decreto nº 9.590 de 21/10/1996 Define as atividades prioritárias do Estado do Piauí para empreendimentos industriais e agroindustriais com enquadramento diferenciado pela fabricação de produto sem similar na concessão do incentivo fiscal de que trata a Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996. Estadual - PI - DOE - 22 out 1996
Decreto nº 9.578 de 18/09/1996 Concede e prorroga benefícios fiscais, acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 8.349, de 30 de julho de 1991, 8.503A, de 26 de dezembro de 1991, e do Regulamento da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. Estadual - PI - DOE - 19 set 1996
Decreto nº 9.555 de 26/08/1996 Altera dispositivos do Decreto nº 8.854, de 03 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado e simplificado à pequena ou microempresa industrial, agroindustrial e comercial, instituído pela Lei nº 4.500, de 10 de setembro de 1992. Estadual - PI - DOE - 30 ago 1996
Decreto nº 9.549 de 26/08/1996 Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 3.982, de 17 de dezembro de 1984, aprovado pelo Decreto nº 6.551, de 27 de dezembro de 1985. Estadual - PI - DOE - 30 ago 1996
Decreto Nº 9534 DE 24/07/1996 Dispõe sobre diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas saídas internas de soja, em grão, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 24 jul 1996
Decreto nº 9.526 de 09/07/1996 Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 3.982, de 17 de dezembro de 1984, aprovado pelo Decreto nº 6.551, de 27 de dezembro de 1985, do Regulamento da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, dos Decretos nºs 9.406, de 29 de dezembro de 1995, e 9.460, de 29 de dezembro de 1995, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 9 jul 1996

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