Legislação

Portaria GASEC nº 409 de 07/05/1999 Estabelece normas complementares à aplicação do Decreto nº 9.984, de 1º de dezembro de 1998. Estadual - PI - DOE - 7 mai 1999
Portaria GASEC nº 392 de 26/04/1999 Dispõe sobre o cadastramento de estabelecimentos informais, no Cadastro Regional de Contribuinte Pessoa Física - CRCPF e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 26 abr 1999
Portaria GASEC nº 300 de 29/01/1999 Prorroga o prazo para pagamento da cota única e demais cotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA. Estadual - PI - DOE - 29 jan 1999
Lei nº 5.183 de 27/12/2000 Dispõe sobre a arrecadação das receitas estaduais pela rede bancária e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 27 dez 2000
Lei nº 5.182 de 27/12/2000 Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI. Estadual - PI - DOE - 27 dez 2000
Lei nº 5.177 de 18/12/2000 Altera dispositivos da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal de dispensa do pagamento do ICMS para empreendimentos industriais e agroindustriais, da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do ICMS, da Lei nº 4.500, de 10 de setembro de 1992, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado a microempresa estadual, e da Lei nº 3.216, de 09 de julho de 1973, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 18 dez 2000
Lei nº 5.165 de 17/08/2000 Dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos, institui o sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências. (*) Estadual - PI - DOE - 21 ago 2000
Decreto nº 10.473 de 26/12/2000 Prorroga prazo de vigência do Decreto nº 10.411, de 03 de novembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos fiscais. Estadual - PI - DOE - 26 dez 2000
Decreto nº 10.472 de 26/12/2000 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para utilização de benefícios fiscais a que se refere o Decreto nº 9.958, de 09 de setembro de 1998, na forma que específica. Estadual - PI - DOE - 26 dez 2000
Decreto nº 10.454 de 19/12/2000 Prorroga prazo de vigência do Decreto nº 10.411, de 03 de novembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos fiscais. Estadual - PI - DOE - 26 dez 2000

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