Legislação

Decreto Nº 9652 DE 17/02/1997 Institui o Selo Fiscal, disciplina sua utilização e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 20 fev 1997
Decreto nº 9.645 de 28/01/1997 Altera dispositivos dos Decretos nºs 9.434, de 11 de dezembro de 1995, que estabelece procedimentos para o transporte, no território nacional, de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais, transportadas por empresas de courier ou a elas equiparadas e 9.453, de 29 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - PI - DOE - 28 jan 1997
Decreto nº 9.644 de 28/01/1997 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix. Estadual - PI - DOE - 28 jan 1997
Portaria GASEC SEFAZ nº 316 de 23/12/1997 Dispõe sobre a sistemática de conversão para UFIR's, do valor do IPVA incidente sobre veículos novos. Estadual - PI - DOE - 23 dez 1997
Portaria GASEC nº 301 de 24/11/1997 Dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega da GIM em meio magnético, pelos contribuintes que especifica. Estadual - PI - DOE - 24 nov 1997
Portaria GASEC nº 299 de 20/11/1997 Disciplina procedimentos relativos ao pedido de isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi Estadual - PI - DOE - 20 nov 1997
Portaria GASEC nº 285 de 06/11/1997 Dispõe sobre a não aplicação do mecanismo de compensação de crédito, na forma da Lei nº 4.954, de 03.09.1997. Estadual - PI - DOE - 6 nov 1997
Portaria GASEC nº 194 de 15/09/1997 Dispõe sobre o uso do formulário Declaração de Utilização de Documentos Fiscais - DUDF, no sistema de acompanhamento e controle da arrecadação. Estadual - PI - DOE - 15 set 1997
Portaria GASEC nº 193 de 15/09/1997 Dispõe sobre o uso do formulário resumo de utilização de documentos fiscais - RUDF, no sistema de acompanhamento e controle da arrecadação. Estadual - PI - DOE - 15 set 1997
Portaria GASEC nº 192 de 15/09/1997 Dispõe sobre o uso do formulário pedido de autorização para impressão de documentos fiscais - PAIDF, no sistema de acompanhamento e controle da arrecadação. Estadual - PI - DOE - 15 set 1997

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