Legislação

Portaria GASEC nº 191 de 15/09/1997 Dispõe sobre o uso do formulário declaração de impressão de documentos fiscais - DIDF, no sistema de acompanhamento e controle da arrecadação. Estadual - PI - DOE - 15 set 1997
Portaria GASEC nº 190 de 11/09/1997 Concede prazo para pagamento da 1ª cota ou cota única do IPVA referente a veículos novos. Estadual - PI - DOE - 11 set 1997
Portaria GASEC nº 170 de 02/09/1997 IPVA - Emissão de documento de arrecadação por sistema eletrônico de dados, na Capital. Estadual - PI - DOE - 2 set 1997
Portaria GASEC nº 147 de 30/07/1997 Dispõe sobre procedimento para realização, controle e fiscalização de mercadorias destinadas a comercialização em feiras e eventos assemelhados neste Estado. Estadual - PI - DOE - 30 jul 1997
Portaria GASEC nº 108 de 11/06/1997 Dispõe sobre a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias nas condições que especifica. Estadual - PI - DOE - 11 jun 1997
Portaria GASEC nº 106 de 06/06/1997 Autoriza à rede bancária a emitir os documentos que especifica através do sistema próprio de processamento eletrônico de dados. Estadual - PI - DOE - 6 jun 1997
Portaria GASEC nº 90 de 09/05/1997 Dispõe sobre o prazo para recolhimento do ICMS exigido antecipadamente, na situação que especifica. Estadual - PI - DOE - 9 mai 1997
Portaria GASEC nº 54 de 13/03/1997 Dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega da GIM em meio magnético, pelos contribuintes que especifica. Estadual - PI - DOE - 13 mar 1997
Decreto nº 9.984 de 01/12/1998 Dispõe sobre a exigência do ICMS nas operações com veículos automotores novos e veículos novos de duas rodas, motorizados, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 1 dez 1998
Decreto nº 9.979 de 18/11/1998 Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.231 e 9.232, de 30 de setembro de 1994, e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. Estadual - PI - DOE - 23 nov 1998

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