Legislação

Decreto nº 9.406 de 29/09/1995 Dispõe sobre o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas saídas internas de produtos primários, nas condições que especifica. Estadual - PI - DOE - 29 set 1995
Decreto Nº 9405 DE 29/09/1995 Dispõe sobre a antecipação parcial do ICMS, nas operações interestaduais com mercadorias destinadas a estabelecimentos que especifica, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 29 set 1995
Decreto nº 9.404 de 29/09/1995 Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, relativos ao parcelamento dos débitos fiscais e à sistemática de atualização monetária e cálculo dos juros de mora, nos casos que especifica, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 29 set 1995
Decreto Nº 9365 DE 23/06/1995 Disciplina procedimentos fiscais a serem observados nas operações decorrentes de consignação mercantil. Estadual - PI - DOE - 30 jun 1995
Decreto nº 9.363 de 23/06/1995 Dá nova redação, altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, dispõe sobre categorias cadastrais e regimes de pagamento e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 30 jun 1995
Decreto nº 9.351 de 20/06/1995 Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. Estadual - PI - DOE - 26 jun 1995
Decreto Nº 9294 DE 31/01/1995 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes e outras mercadorias da indústria química, que especifica. Estadual - PI - DOE - 31 jan 1995
Decreto nº 9.292 de 31/01/1995 Dá nova redação ao inciso II do art. 51 e ao Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 9.091, de 30 de dezembro de 1993, e alterações posteriores, e cria os Anexos I-A e I-B. Estadual - PI - DOE - 22 mar 1995
Decreto Nº 9291 DE 31/01/1995 Dispõe sobre o pedido de restituição de quantias relativas a tributos e penalidades indevidamente recolhidos ao Erário estadual. Estadual - PI - DOE - 22 mar 1995
Decreto nº 9.289 de 31/01/1995 Dá nova redação aos arts. 112 e 113 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, e dispõe sobre categorias cadastrais, regime de pagamento e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 22 mar 1995

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