Legislação

Decreto Nº 14459 DE 30/01/1992 Disciplina procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras instituídos pela Lei nº 2.084/91 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 31 jan 1992
Lei nº 2.200 de 30/04/1993 Autoriza o Poder Executivo a dispensar os acréscimos moratórios incidentes sobre débitos fiscais que especifica, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 abr 1993
Decreto nº 15.410 de 18/05/1993 Altera dispositivos do Regulamento da Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais. Estadual - AM - DOE - 19 mai 1993
Decreto nº 15.392 de 07/05/1993 Regulamenta a Lei nº 2.200, de 30 de abril de 1993 que autoriza o Poder Executivo dispensar parte dos débitos fiscais que especifica. Estadual - AM - DOE - 10 mai 1993
Decreto Nº 15367 DE 28/04/1993 Institui procedimentos com relação à cobrança do ICMS antecipado de que trata o parágrafo 3º do art. 7º da Lei nº 1.320, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 28 abr 1993
Lei nº 2.291 de 06/07/1994 Isenta do pagamento do ICMS os Micros e Pequenos Empresários, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 7 jul 1994
Decreto nº 16.397 de 22/12/1994 Incorpora à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS nºs 130, 132, 137, 139, 151 a 156, 158, 163 e 164/1994, e os Ajustes Sinief nºs 04 e 05/1994, todos de 07 de dezembro de 1994. Estadual - AM - DOE - 23 dez 1994
Decreto nº 16.304 de 01/11/1994 Incorpora à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS Nº 94, 96, 98, 99, 110, 120, 122 e 127/94, de 29 de setembro de 1994, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 3 nov 1994
Decreto nº 16.303 de 01/11/1994 Disciplina procedimentos com produtos farmacêuticos oriundos de outras unidades da Federação ou do exterior, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 3 nov 1994
Decreto nº 16.189 de 30/08/1994 Altera dispositivo do Decreto Nº 16.050, de 30 de maio de 1994. Estadual - AM - DOE - 31 ago 1994

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