Legislação

Decreto Nº 12814-A DE 23/02/1990 Aprova o Regulamento da Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais previstos na Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989. Estadual - AM - DOE - 23 fev 1990
Resolução GSEFAZ nº 25 de 27/08/1990 Disciplina a isenção do ICMS sobre produtos de artesanato e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 27 ago 1990
Lei Nº 2084 DE 25/10/1991 Disciplina procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 25 out 1991
Lei nº 2.055 de 11/07/1991 Autoriza o Poder Executivo a dispensar multa, juros de mora e reduzir a correção monetária de débitos fiscais dos casos que especifica e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 11 jul 1991
Decreto nº 14.063 de 12/07/1991 Regulamenta a Lei nº 2055/91, que autorizou o Poder Executivo a cancelar, dispensar multa e juros de mora, e reduzir a atualização monetária de débitos fiscais. Estadual - AM - DOE - 12 jul 1991
Decreto Nº 14011 DE 25/06/1991 Disciplina os procedimentos fiscais para as operações de importação de mercadorias estrangeiras e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 25 jun 1991
Lei nº 2.106 de 08/01/1992 Autoriza o Poder Executivo a dispensar os pagamentos de débitos fiscais vencidos relativos a fatos geradores ocorridos até 31.08.91, de responsabilidade de Cooperativas de Produtores Rurais localizados no Interior do Estado e da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Estado do Amazonas - CODEAGRO. Estadual - AM - DOE - 9 jan 1992
Decreto nº 14.897 de 10/09/1992 Incorpora à Legislação Tributária do Estado, os Convênios ICMS nºs 38, 41, 42, 44, 45, 46, 49, 51, 52, 57, 58, 59, 62 63, 64, 66, 68 a 71/1992 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 11 set 1992
Decreto nº 14.627 de 13/05/1992 Incorpora à Legislação Tributária do Estado, os Convênios ICMS nºs 01, 06, 07, 08, 10, 11, 13, 15, 16, 20, 22, 26, 28, 29, 31, 34, 35, 36 e 37/1992 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 14 mai 1992
Decreto nº 14.472 de 06/02/1992 Incorpora à Legislação Tributária do Estado, os Convênios ICMS nºs 71 a 73, 75 a 78, 80, 86 a 93 e 95/1991. Estadual - AM - DOE - 6 fev 1992

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