Legislação

Decreto nº 16.910 de 28/12/1995 Altera o Decreto nº 16.757, de 22 de novembro de 1995, que dispõe sobre operação de importação de mercadoria estrangeira regulada pela Lei nº 2.084, de 25 de outubro de 1991, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 28 dez 1995
Decreto nº 16.909 de 28/12/1995 Altera o Regulamento da Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, de 23 de fevereiro de 1990. Estadual - AM - DOE - 28 dez 1995
Decreto nº 16.908 de 28/12/1995 Disciplina a aplicabilidade do Decreto nº 14.459 de 30 de janeiro de 1992 Alterado pelo Decreto nº 16.757, de 22 de novembro de 1995 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 28 dez 1995
Decreto nº 16.907 de 28/12/1995 Dispõe sobre o desconto obrigatório nas operações de vendas internas promovidas pelas empresas incentivadas com restituição de ICMS. Estadual - AM - DOE - 28 dez 1995
Decreto nº 16.776 de 28/11/1995 INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS nºs 67/1995, 74/1995, 76/1995, 79/1995, 85/1995, 86/1995, 87/1995, 88/1995, 89/1995 e 91/1995 e o Protocolo ICMS nº 15/1995, todos de 26 de outubro de 1995. Estadual - AM - DOE - 28 nov 1995
Decreto nº 16.774 de 27/11/1995 Dispõe sobre a alteração do percentual dos incentivos fiscais do ICMS concedidos a empresas industriais dos bens que especifica e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 27 nov 1995
Decreto nº 16.760 de 24/11/1995 Regulamenta a Lei nº 2.351, de 18 de outubro de 1995, que institui o SELO FISCAL, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 24 nov 1995
Decreto nº 16.757 de 22/11/1995 Altera o Decreto nº 14.459, de 30 de janeiro de 1992, que disciplina procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras instituídos pela Lei nº 2.084, de 25 de outubro de 1991 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 22 nov 1995
Decreto nº 16.755 de 21/11/1995 Dispõe sobre crédito fiscal proveniente do ICMS lançado e notificado nos termos do Decreto nº 15.367, de 28 de abril de 1993 Estadual - AM - DOE - 22 nov 1995
Decreto nº 16.722 de 30/10/1995 Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 11.773, de 30 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 out 1995

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