Legislação

Decreto nº 16.459 de 30/01/1995 Altera procedimentos fiscais com relação à cobrança do ICMS antecipado previsto no Decreto nº 15.367, de 28 de abril de 1993, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 jan 1995
Resolução GSEFAZ nº 25 de 26/12/1995 Dispõe sobre o credenciamento de empresas gráficas para impressão de documentos fiscais e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 dez 1995
Lei Nº 2390 DE 08/05/1996 Institui regimes especiais de tributação como mecanismos para interiorizar o desenvolvimento, incrementar as atividades industriais e revitalizar o comércio, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 8 mai 1996
Lei nº 2.380 de 01/03/1996 Altera a redação do inciso VII, do artigo 19, e alínea a do artigo 34, da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989 e dá outras providencias. Estadual - AM - DOE - 1 mar 1996
Decreto nº 17.568 de 12/12/1996 DISPÕE sobre o recadastramento na Secretaria de Estado da Fazenda, de fornecedores, prestadores de serviços e executores de obras que especifica e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 12 dez 1996
Decreto nº 17.516 de 14/11/1996 INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Ajustes SINIEF nºs 2/1996, 3/1996 e 4/1996, e os Convênios ICMS nºs 62/1996, 63/1996, 65/1996, 67/1996, 68/1996, 74/1996, 75/1996, 76/1996, 77/1996, 78/1996, 79/1996, 80/1996 e Convênio S/N, todos de 13 de setembro de 1996. Estadual - AM - DOE - 14 nov 1996
Decreto nº 17.515 de 14/11/1996 Incorpora à Legislação Tributária do Estado o Convênio ICMS 82/96, de 30 de outubro de 1996. Estadual - AM - DOE - 14 nov 1996
Decreto Nº 17471 DE 10/10/1996 Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações com pescado. Estadual - AM - DOE - 10 out 1996
Decreto nº 17.299 de 28/06/1996 INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o Ajuste SINIEF 1, os Convênios ICMS nºs 31/1996, 35/1996, 37/1996, 38/1996, 39/1996, 41/1996, 45/1996, 46/1996, 51/1996, 52/1996, 53/1996, 54/1996 e 55/1996 e o Protocolo ICMS 05/96, todos de 31 de maio de 1996, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 28 jun 1996
Decreto Nº 17287 DE 26/06/1996 Regulamenta a Lei Nº 2390/1996, que institui regimes especiais de tributação como mecanismos para incrementar as atividades industriais, revitalizar o comércio interiorizar o desenvolvimento, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 26 jun 1996

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