Legislação

Decreto nº 17.002 de 22/02/1996 Prorroga prazo de recolhimento de ICMS. Estadual - AM - DOE - 22 fev 1996
Decreto nº 16.949 de 11/01/1996 INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Ajustes SINIEF Nºs 5 e 6, de 11.12.1995, os Convênios ICMS nºs 106/1995, 108/1995, 115/1995, 116/1995, 117/1995, 121/1995, 122/1995, 126/1995, 128/1995, 130/1995 e 131/1995, todos de 11 de dezembro de 1995. Estadual - AM - DOE - 11 jan 1996
Resolução GSEFAZ nº 18 de 22/11/1996 DISCIPLINA a concessão de Regime Especial que autoriza o contribuinte a realizar impressão e emissão simultânea de documentos fiscais e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 27 nov 1996
Resolução GSEFAZ nº 17 de 27/09/1996 Dispõe sobre emissão de nota fiscal na forma que específica e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 2 out 1996
Resolução GSEFAZ nº 8 de 17/04/1996 DISCIPLINA emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 23 abr 1996
Lei Complementar Nº 19 DE 29/12/1997 Institui o Código Tributário do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 29 dez 1997
Lei nº 2.481 de 30/12/1997 Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 dez 1997
Lei Nº 2480 DE 30/12/1997 Equipara a empreendimento pioneiro a empresa que utiliza tecnologia digital na industrialização de seus produtos, para efeito de fruição dos benefícios da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 dez 1997
Lei nº 2.451 de 17/07/1997 Concede anistia fiscal para débitos do ICMS de contribuintes do Estado e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 17 jul 1997
Decreto nº 18.430 de 30/12/1997 Incorpora à Legislação Tributária do Estado o Convênio ICMS 129/97 de 12 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 dez 1997

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