Legislação

Decreto nº 17.865 de 04/06/1997 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 4 jun 1997
Decreto nº 17.854 de 27/05/1997 Prorroga o regime de tributação do ICMS incidente sobre insumos estrangeiros destinados à industrialização de componentes neste Estado e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 27 mai 1997
Decreto nº 17.838 de 20/05/1997 Altera o artigo 60, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.773, de 30 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 21 mai 1997
Decreto nº 17.743 de 02/04/1997 Modifica os artigos 42, 43 e 49 do Regulamento da Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais previstos na Lei nº 1.939, de 27.12.89, e aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, de 23.02.90. Estadual - AM - DOE - 2 abr 1997
Decreto nº 17.735 de 24/03/1997 Regulamenta a Lei nº 2.369, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 24 mar 1997
Decreto nº 17.733 de 18/03/1997 Altera o Decreto nº 16.760, de 24 de novembro de 1995, que regulamentou o SELO FISCAL instituído pela Lei nº 2.351, de 18 de outubro de 1995, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 18 mar 1997
Decreto nº 17.727 de 06/03/1997 Disciplina a isenção do ICMS nas operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 6 mar 1997
Decreto nº 17.713 de 27/02/1997 Prorroga o prazo de vigência das disposições do Decreto nº 17.285, de 24 de junho de 1996, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 27 fev 1997
Decreto nº 17.683 de 08/01/1997 Incorpora à Legislação Tributária do Estado os Convênios, Ajustes e Protocolo que especifica e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 8 jan 1997
Resolução GSEFAZ nº 10 de 01/09/1997 Estabelece procedimentos fiscais para concessão de isenção de ICMS nas saídas internas de veículos destinados a uso em aluguel (táxi). Estadual - AM - DOE - 2 dez 1997

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