Legislação

Decreto nº 17.285 de 24/06/1996 Concede Crédito Fiscal Presumido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 24 jun 1996
Decreto nº 17.271 de 21/06/1996 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.773, de 30 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 21 jun 1996
Decreto nº 17.206 de 23/05/1996 Prorroga o regime de tributação do ICMS incidente sobre insumos estrangeiros destinados à fabricação de componentes produzidos neste Estado, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 23 mai 1996
Decreto nº 17.161 de 26/04/1996 INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS nºs 2, 4, 8, 13 a 17, 21, 25, 26 e 27, todos de 22 de março de 1996 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 26 abr 1996
Decreto nº 17.160 de 26/04/1996 Incorpora à Legislação Tributária do Estado o Convênio ICMS nº 28/96, de 10 de abril de 1996 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 26 abr 1996
Decreto nº 17.155 de 19/04/1996 Altera o Regulamento da Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas, aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, de 23 de fevereiro de 1990. Estadual - AM - DOE - 19 abr 1996
Decreto nº 17.132 de 11/03/1996 Dispõe sobre procedimentos fiscais referentes às empresas jornalísticas e de radiodifusão. Estadual - AM - DOE - 11 abr 1996
Decreto Nº 17044 DE 13/03/1996 INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o Convênio ICMS nº 105/95, de 11 de dezembro de 1995 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 13 mar 1996
Decreto nº 17.022 de 29/02/1996 Incorpora à Legislação Tributária do Estado o Convênio ICMS nº 01, de 07 de fevereiro de 1996 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 fev 1996
Decreto nº 17.016 de 26/02/1996 Regulamenta as leis nº 2.369, de 26 de dezembro de 1995 e nº 2.375, de 27 de dezembro de 1995, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 26 fev 1996

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