Legislação

Decreto nº 8.631 de 23/04/1985 Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICM incidente sobre mercadorias estrangeiras e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 23 abr 1985
Resolução GSEFAZ nº 13 de 17/12/1985 Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 2º, da Resolução nº 012/85 - GSEFAZ e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 20 dez 1985
Resolução GSEFAZ nº 12 de 11/11/1985 Esclarece disposição regulamentar prevista no artigo 1º, § 2º, do Regulamento dos Incentivos Fiscais - (RIF) aprovado pelo Decreto nº 7353/83 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 11 nov 1985
Resolução GSEFAZ nº 11 de 01/11/1985 Dispõe sobre o recolhimento do ICM incidente sobre às saídas de mercadorias que especifica procedentes de outras Unidades da Federação e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 6 nov 1985
Resolução GSEFAZ nº 9 de 16/07/1985 Dispõe sobre a liberação de documentos fiscais relativos as entradas de mercadorias procedentes do Exterior ou de outras unidades da Federação e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 16 jul 1985
Resolução GSEFAZ nº 7 de 23/04/1985 Altera a redação do artigo 9º da Resolução nº 003/85 - GSEFAZ de 05 de fevereiro de 1985 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 23 abr 1985
Resolução GSEFAZ nº 3 de 05/02/1985 Institui Regime Especial para recolhimento do ICM incidente sobre açúcar e sobre peças, partes e acessórios para veículos, procedentes de outras unidades da Federação e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 5 fev 1985
Decreto nº 9.287 de 14/03/1986 Suspende, no que particulariza, a cobrança de ICM/fonte das microempresas e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 19 mar 1986
Resolução GSEFAZ nº 8 de 25/03/1986 Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 6º, da Resolução nº 005/83 - GSEFAZ, de 15 de dezembro de 1983. Estadual - AM - DOE - 25 mar 1986
Resolução GSEFAZ nº 7 de 20/03/1986 Altera dispositivos da Resolução nº 005/83 - GSEFAZ, de 15 de dezembro de 1983, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 20 mar 1986

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