Legislação

Resolução GSEFAZ nº 15 de 25/08/1987 Dispõe sobre o recolhimento do ICM incidente nas saídas de gado bovino, bufalino, ovino e caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados e salgados ou congelados e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 25 ago 1987
Resolução GSEFAZ nº 8 de 30/03/1987 Dispõe sobre o recolhimento do ICM incidente nas saídas de gado bovino, bufalino, ovino e caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados, salgados ou congelados e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 mar 1987
Decreto nº 11.621 de 28/11/1988 Altera do Regulamento do ICM aprovado pelo Decreto nº 4560, de 14 de março de 1979, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 nov 1988
Decreto nº 11.168 de 08/06/1988 Acrescenta dispositivo ao art. 35, do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo - RPTA, aprovado pelo Decreto nº 4564, de 14 de março de 1979. Estadual - AM - DOE - 10 jun 1988
Decreto nº 10.883 de 04/01/1988 Exclui mercadorias das disposições contidas no Decreto nº 8631, de 23 de abril de 1985 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 14 jan 1988
Lei Nº 1939 DE 27/12/1989 Regulamenta a política de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado do Amazonas e institui o Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 27 dez 1989
Lei nº 2.012 de 26/12/1990 Concede isenção do IPVA aos veículos utilizados na categoria de aluguel (táxi) e os destinados ao transporte de passageiros e cargas, com itinerário e freqüência regulares (recreio) e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 26 dez 1990
Lei nº 2.011 de 21/12/1990 Dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação dos tributos estaduais pertencentes aos Municípios e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 21 dez 1990
Decreto nº 13.640 de 31/12/1990 Incorpora à legislação tributária do Estado os atos normativos que tratam do ICMS, que especifica. Estadual - AM - DOE - 31 dez 1990
Decreto nº 13.378 de 21/09/1990 Incorpora à legislação tributária do Estado os atos que especifica. Estadual - AM - DOE - 21 set 1990

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