Legislação

Resolução GSEFAZ nº 4 de 07/12/1983 Fixa o valor da Unidade Básica de Avaliação (UBA) para o exercício de 1984. Estadual - AM - DOE - 7 dez 1983
Resolução GSEFAZ nº 1 de 09/03/1983 Dispõe sobre a obrigatoriedade da Remessa de Informações sobre o Recolhido do ICM Retido na Fonte, para o Rateio do ICM dos Municípios. Estadual - AM - DOE - 4 ago 1983
Decreto nº 8.313 de 28/11/1984 Faculta a dilatação do prazo de recolhimento do ICM incidente sobre vendas a prestação e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 nov 1984
Decreto nº 8.271 de 12/11/1984 Institui Regime Fiscal Simplificado para empresa de pequeno porte e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 13 nov 1984
Decreto nº 8.072 de 02/08/1984 Altera dispositivos do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 4564, de 14 de março de 1979. Estadual - AM - DOE - 3 ago 1984
Resolução GSEFAZ nº 84 de 26/01/1984 Altera o caput do artigo 1º da Resolução nº 005/83 - GSEFAZ, relativa a operações com carne bovina. Estadual - AM - DOE - 26 jan 1984
Resolução GSEFAZ nº 10 de 27/12/1984 Dispõe sobre o recolhimento do ICM nas importações de mercadorias de outras Unidades da Federação, promovidas pelo Pequeno Contribuinte e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 27 dez 1984
Resolução GSEFAZ nº 1 de 26/01/1984 Altera o caput do artigo 1º da Resolução nº 005/83 - GSEFAZ, relativa a operações com carne bovina. Estadual - AM - DOE - 26 jan 1984
Lei nº 1.743 de 27/12/1985 Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e da outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 dez 1985
Decreto nº 8.747-A de 28/06/1985 Dispõe sobre o tratamento fiscal da Microempresa nos termos da Lei nº 1683 de 07 de junho de 1985 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 7 ago 1985

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