O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 54 da Constituição do Estado Amazonas, e

Considerando as deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária realizada em 07 de dezembro de 1994:

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à Legislação Tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS nºs 130/1994, 132/1994, 137/1994, 151 e 156/1994, 158/1994, 163/1994 e 164/1994; e os Ajustes Sinief nºs 04 e 05/1994, publicados em anexo, celebrados entre o Sr. Ministro da Fazenda e os Secretários de Estado da Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em 07 de dezembro de 1994.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente ao art. 2º, a partir de 1º de novembro de 1994.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, aos 22 de dezembro de 1994.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

DAVID RUAS NETO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO

FRANCISCO OLIVEIRA PINHEIRO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA