Legislação

Decreto nº 35.088 de 03/06/2010 Introduz alterações no Decreto nº 33.403, de 22 de maio de 2009, relativamente à dispensa de emissão, por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, do comprovante de pagamento de operação ou prestação mediante cartão de crédito ou débito. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2010
Decreto nº 35.053 de 25/05/2010 Introduz modificações no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 26 mai 2010
Decreto nº 35.032 de 24/05/2010 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Nota Fiscal emitida por Microempreendedor individual - MEI e ao Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS. Estadual - PE - DOE - 25 mai 2010
Decreto nº 35.031 de 24/05/2010 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais. Estadual - PE - DOE - 25 mai 2010
Decreto nº 34.973 de 10/05/2010 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi. Estadual - PE - DOE - 11 mai 2010
Decreto nº 34.950 de 07/05/2010 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de insumos utilizados na fabricação de painéis termoisolantes. Estadual - PE - DOE - 8 mai 2010
Decreto nº 34.949 de 07/05/2010 Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS incidente na saída interna de querosene de aviação destinada a empresa regional de transporte aéreo de passageiros. Estadual - PE - DOE - 8 mai 2010
Decreto nº 34.842 de 19/04/2010 Revoga o Decreto nº 34.818, de 15 de abril de 2010, que rejeita o Convênio ICMS nº 48/2010 e a Cláusula Sexta do Convênio ICMS nº 58/2010. Estadual - PE - DOE - 20 abr 2010
Decreto nº 34.818 de 15/04/2010 Rejeita o Convênio ICMS nº 48/2010 e a Cláusula Sexta do Convênio ICMS nº 58/2010, que autorizam os Estados que mencionam a reduzir do débito fiscal de seus contribuintes o crédito fiscal correspondente à parcela do ICMS efetivamente recolhida em etapas anteriores. Estadual - PE - DOE - 16 abr 2010
Decreto nº 34.799 de 12/04/2010 Revoga o art. 5º do Decreto nº 30.707, de 14 de agosto de 2007, e o Decreto nº 30.852, de 02 de outubro de 2007, e restaura a vigência de dispositivos da legislação tributária relativos ao credenciamento para fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE e do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 13 abr 2010

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