Legislação

Portaria SF nº 64 de 07/05/2010 Altera a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alterações, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual. Estadual - PE - DOE - 8 mai 2010
Portaria SF nº 61 de 05/05/2010 Estabelece procedimentos para registro de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF. Estadual - PE - DOE - 6 mai 2010
Portaria SF nº 60 de 04/05/2010 Estabelece os procedimentos para cadastramento e credenciamento, para impressão do Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico. Estadual - PE - DOE - 5 mai 2010
Portaria SF nº 59 de 04/05/2010 Determina que, na coleta e transporte de óleo lubrificante, realizados por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela ANP seja emitido, pelo respectivo coletor, o Certificado de Coleta de Óleo Usado. Estadual - PE - DOE - 5 mai 2010
Portaria SF nº 58 de 04/05/2010 Dispensa a emissão de documento fiscal nas operações de remessa de mercadorias do programa de merenda escolar da rede oficial de ensino do Estado. Estadual - PE - DOE - 5 mai 2010
Portaria SF nº 56 de 29/04/2010 Define a quota de óleo diesel de empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros com alíquota reduzida do ICMS. Estadual - PE - DOE - 30 abr 2010
Portaria SF nº 55 de 29/04/2010 Dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina C, óleo diesel, GLP, AEHC e GNV. Estadual - PE - DOE - 30 abr 2010
Portaria ADAGRO nº 51 de 17/06/2010 Determinar que todas as pessoas físicas e jurídicas habilitadas a prestar serviços de manuseio, uso e aplicação de agrotóxicos e afins deverão requerer o credenciamento junto a ADAGRO para se habilitarem a ministrar cursos de capacitação aos aplicadores de agrotóxicos e afins. Estadual - PE - DOE - 22 jun 2010
Portaria Conjunta SF/PGE nº 50 de 24/05/2010 Normatiza a divulgação de informações de créditos tributários inscritos na dívida ativa. Estadual - PE - DOE - 26 mai 2010
Portaria SARA/SDSDH/SES nº 48 de 03/08/2010 Estadual - PE - DOE - 4 ago 2010

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