Legislação

Decreto nº 35.346 de 22/07/2010 Introduz modificações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos. Estadual - PE - DOE - 23 jul 2010
Decreto nº 35.345 de 22/07/2010 Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações tributárias, bem como sobre procedimentos administrativos relativos a estabelecimentos localizados em municípios em "Estado de Calamidade Pública". Estadual - PE - DOE - 23 jul 2010
Decreto nº 35.315 de 15/07/2010 Adota o limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Regime Simples Nacional, bem como limita o valor do imposto a ser recolhido a título de diferença de alíquota para contribuinte enquadrado como microempreendedor individual ou microempresa. Estadual - PE - DOE - 16 jul 2010
Decreto nº 35.310 de 09/07/2010 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS. Estadual - PE - DOE - 10 jul 2010
Decreto nº 35.304 de 08/07/2010 Modifica o Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados, bem como incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Protocolo ICMS nº 184/2009. Estadual - PE - DOE - 9 jul 2010
Decreto nº 35.303 de 08/07/2010 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à obtenção de AIDF por contribuinte optante do Simples Nacional na modalidade microempreendedor individual - MEI. Estadual - PE - DOE - 9 jul 2010
Decreto nº 35.290 de 07/07/2010 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para produtor rural. Estadual - PE - DOE - 8 jul 2010
Decreto nº 35.223 de 23/06/2010 Introduz modificações no Decreto nº 18.592, de 14 de julho de 1995, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal por contribuinte do ICMS. Estadual - PE - DOE - 24 jun 2010
Decreto nº 35.222 de 23/06/2010 Concede benefícios do ICMS relativamente a mercadoria doada para assistência às vítimas de município em situação de emergência ou estado de calamidade pública. Estadual - PE - DOE - 24 jun 2010
Decreto nº 35.212 de 22/06/2010 Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, relativamente à concessão de crédito presumido de ICMS a bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Estadual - PE - DOE - 23 jun 2010

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