Legislação

Decreto nº 35.581 de 15/09/2010 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar no valor de R$ 1.837.372,83, em favor do Fundo de Desenvolvimento, Justiça e Segurança - FDJS. Estadual - PE - DOE - 16 set 2010
Decreto nº 35.580 de 15/09/2010 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar no valor de R$ 180.152,00, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. Estadual - PE - DOE - 16 set 2010
Decreto nº 35.579 de 15/09/2010 Prorroga o prazo constante dos Decretos que declaram a existência de situações anormais caracterizadas como "Situação de Emergência" ou "Estado de Calamidade Pública", e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 16 set 2010
Decreto nº 35.576 de 14/09/2010 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alteração do código da NBM/SH do produto filme de poliestireno, beneficiado com diferimento do recolhimento do ICMS. Estadual - PE - DOE - 15 set 2010
Decreto nº 35.566 de 13/09/2010 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas saídas internas de produtos agropecuários produzidos por agroindústria familiar rural e empreendedor familiar rural. Estadual - PE - DOE - 14 set 2010
Decreto nº 35.550 de 03/09/2010 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento do ICMS. Estadual - PE - DOE - 4 set 2010
Decreto nº 35.536 de 01/09/2010 Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alíquota do ICMS referente às operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife. Estadual - PE - DOE - 2 set 2010
Decreto nº 35.487 de 24/08/2010 Modifica o Anexo Único do Decreto nº 32.103, de 18 de julho de 2008, que institui e regulamenta a etapa denominada "Módulo Solidário" da Campanha Todos com a Nota. Estadual - PE - DOE - 25 ago 2010
Decreto nº 35.469 de 18/08/2010 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à não-exigibilidade do ICMS diferido e à inclusão de produto no Anexo 28, que relaciona equipamentos e componentes beneficiados com a isenção do imposto. Estadual - PE - DOE - 19 ago 2010
Decreto nº 35.468 de 18/08/2010 Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de malte de cevada, por estabelecimento industrial, para utilização na fabricação de cerveja. Estadual - PE - DOE - 19 ago 2010

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