Legislação

Decreto nº 35.700 de 19/10/2010 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de pigmento de dióxido de titânio para utilização no processo produtivo de forros e perfis de PVC. Estadual - PE - DOE - 20 out 2010
Decreto nº 35.699 de 19/10/2010 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS nas saídas de coque e nafta de petróleo promovidas por refinaria de petróleo. Estadual - PE - DOE - 20 out 2010
Decreto nº 35.698 de 19/10/2010 Introduz modificações no Decreto nº 30.093, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Estadual - PE - DOE - 20 out 2010
Decreto nº 35.697 de 19/10/2010 Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e no Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de álcool etílico anidro combustível - AEAC. Estadual - PE - DOE - 20 out 2010
Decreto nº 35.691 de 18/10/2010 Introduz modificações no Decreto nº 30.403, de 04 de maio de 2007, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS relativa a calçados, bolsas, cintos e bolas esportivas. Estadual - PE - DOE - 19 out 2010
Decreto nº 35.690 de 18/10/2010 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS ao estabelecimento varejista que realize vendas exclusivamente por meio da Internet ou de telemarketing. Estadual - PE - DOE - 19 out 2010
Decreto Nº 35680 DE 13/10/2010 Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material elétrico. Estadual - PE - DOE - 14 out 2010
Decreto Nº 35679 DE 13/10/2010 Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças. Estadual - PE - DOE - 14 out 2010
Decreto Nº 35678 DE 13/10/2010 Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Estadual - PE - DOE - 14 out 2010
Decreto Nº 35677 DE 13/10/2010 Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador. Estadual - PE - DOE - 14 out 2010

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