Legislação

Instrução Normativa SRE nº 4 de 25/02/2008 Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa CAT nº 008, de 28.03.2003, para fins de ajuste dos valores da base de cálculo do ICMS nas operações com feijão. Estadual - PE - DOE - 29 fev 2008
Instrução Normativa SRE nº 3 de 16/01/2008 Estadual - PE - DOE - 17 jan 2008
Instrução Normativa SRE nº 2 de 16/01/2008 Estadual - PE - DOE - 17 jan 2008
Instrução Normativa SRE nº 1 de 08/01/2008 Estadual - PE - DOE - 12 jan 2008
Portaria SF nº 215 de 29/12/2008 Estadual - PE - DOE - 30 dez 2008
Portaria SF nº 213 de 29/12/2008 Estadual - PE - DOE - 30 dez 2008
Portaria SF nº 211 de 22/12/2008 Estadual - PE - DOE - 23 dez 2008
Portaria SF nº 209 de 12/12/2008 Estadual - PE - DOE - 13 dez 2008
Portaria SF nº 208 de 12/12/2008 Estadual - PE - DOE - 13 dez 2008
Portaria SF nº 207 de 05/12/2008 Estadual - PE - DOE - 6 dez 2008