Legislação

Decreto nº 34.026 de 13/10/2009 Introduz alterações no Decreto nº 30.512, de 5 de junho de 2007, no sentido de manter, relativamente ao exercício de 2010, o sublimite de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional. Estadual - PE - DOE - 14 out 2009
Decreto nº 34.025 de 13/10/2009 Introduz modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Estadual - PE - DOE - 14 out 2009
Decreto nº 33.988 de 02/10/2009 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente nas operações especificadas quando realizadas por estabelecimento industrial fabricante de torres destinadas à geração de energia eólica. Estadual - PE - DOE - 3 out 2009
Decreto nº 33.931 de 24/09/2009 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações realizadas no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia. Estadual - PE - DOE - 25 set 2009
Decreto nº 33.907 de 15/09/2009 Introduz modificações no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 16 set 2009
Decreto nº 33.896 de 14/09/2009 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS incidente nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física. Estadual - PE - DOE - 15 set 2009
Decreto nº 33.895 de 14/09/2009 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS incidente nas operações com medicamentos. Estadual - PE - DOE - 15 set 2009
Decreto nº 33.894 de 14/09/2009 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao reconhecimento da não-incidência do ICMS nas operações com gemas e metais preciosos destinados a não-residente no País. Estadual - PE - DOE - 15 set 2009
Decreto nº 33.855 de 03/09/2009 Modifica o Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados. Estadual - PE - DOE - 3 set 2009
Decreto nº 33.809 de 20/08/2009 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais com base em Convênios ICMS, de caráter impositivo. Estadual - PE - DOE - 21 ago 2009

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