Legislação

Decreto nº 33.707 de 27/07/2009 Regulamenta a Lei nº 13.790, de 9 de junho de 2009, que dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de construção. Estadual - PE - DOE - 28 jul 2009
Decreto nº 33.691 de 23/07/2009 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente nas operações especificadas quando realizadas por estabelecimento industrial fabricante de torres destinadas à geração de energia eólica. Estadual - PE - DOE - 24 jul 2009
Decreto nº 33.673 de 14/07/2009 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à saída de mercadoria para pessoa não-inscrita no CACEPE. Estadual - PE - DOE - 15 jul 2009
Decreto nº 33.672 de 14/07/2009 Modifica o Anexo Único do Decreto nº 32.103, de 18 de julho de 2008, e alterações, que institui e regulamenta a etapa denominada "Módulo Solidário" da Campanha Todos com a Nota. Estadual - PE - DOE - 15 jul 2009
Decreto nº 33.656 de 13/07/2009 Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e no Decreto nº 28.248, de 17 de agosto de 2005, e alterações, relativamente a operações com pneumáticos e câmaras-de-ar. Estadual - PE - DOE - 14 jul 2009
Decreto Nº 33629 DE 07/07/2009 Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem. Estadual - PE - DOE - 8 jul 2009
Decreto Nº 33626 DE 06/07/2009 Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, lâmpada, reator, "starter", pilha e bateria de pilha, elétricas, e acumulador elétrico. Estadual - PE - DOE - 7 jul 2009
Decreto nº 33.547 de 10/06/2009 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação, pelo estabelecimento industrial, de insumos e matérias primas para a utilização na fabricação de geradores eólicos de energia. Estadual - PE - DOE - 11 jun 2009
Decreto nº 33.527 de 08/06/2009 Revoga a ordem de prioridade de disponibilização dos serviços de telefonia móvel celular nos Municípios do Estado para fruição do crédito presumido do ICMS de que trata o Decreto nº 32.965, de 29 de janeiro de 2009. Estadual - PE - DOE - 9 jun 2009
Decreto nº 33.501 de 05/06/2009 Regulamenta a Lei nº 13.685, de 11 de dezembro de 2008, que institui as Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, relativas à fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e à licença e vistoria dos veículos utilizados no serviço de transporte. Estadual - PE - DOE - 6 jun 2009

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