Legislação

Lei Nº 13974 DE 16/12/2009 Dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD. Estadual - PE - DOE - 17 dez 2009
Lei nº 13.973 de 16/12/2009 Torna obrigatória a disponibilização de mesas e cadeiras para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nas praças e áreas de alimentação de shopping centers e centros comerciais, no âmbito do Estado de Pernambuco.(Redação da ementa dada pela Lei Nº 18161 DE 22/05/2023). Estadual - PE - DOE - 17 dez 2009
Lei nº 13.966 de 15/12/2009 Convalida o uso de incentivo do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, por empresas beneficiárias, nas condições que especifica. Estadual - PE - DOE - 16 dez 2009
Lei Nº 13958 DE 15/12/2009 Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, e modificações, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções e institui o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Têxtil e de Confecções - FUNTEC. Estadual - PE - DOE - 16 dez 2009
Lei nº 13.956 de 15/12/2009 Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 16 dez 2009
Lei nº 13.943 de 04/12/2009 Introduz modificações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - PE - DOE - 5 dez 2009
Lei Nº 13942 DE 04/12/2009 Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Estadual - PE - DOE - 5 dez 2009
Lei nº 13.941 de 04/12/2009 Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos. Estadual - PE - DOE - 5 dez 2009
Lei nº 13.937 de 04/12/2009 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, relativa à emissão da segunda via do Cartão Todos com a Nota Digital. Estadual - PE - DOE - 5 dez 2009
Lei nº 13.936 de 04/12/2009 Modifica a Lei nº 12.429, de 29 de setembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre a alíquota incidente nas operações internas realizadas com produtos de informática. Estadual - PE - DOE - 5 dez 2009

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