Legislação

Lei Nº 13830 DE 29/06/2009 Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 30 jun 2009
Lei Nº 13829 DE 29/06/2009 Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 30 jun 2009
Lei nº 13.828 de 29/06/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas em instituições financeiras e outros estabelecimentos que operam com financiamentos, com informação da Lei Federal nº 8.078/1990, a qual assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Estadual - PE - DOE - 30 jun 2009
Lei nº 13.827 de 29/06/2009 Dispõe sobre a proibição de consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos que realizam o transporte coletivo público intermunicipal e metropolitano no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 30 jun 2009
Lei nº 13.802 de 16/06/2009 Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos estaduais referentes a fatos geradores relacionados às competições da Copa das Confederações da Fédération Internationale de Football Association - FIFA de 2013 e da Copa do Mundo da FIFA de 2014. Estadual - PE - DOE - 17 jun 2009
Lei Nº 13796 DE 11/06/2009 Institui no Estado de Pernambuco o Cadastro para bloqueio do recebimento de ligações telemarketing e regulamenta o horário para oferta de produtos ou serviços. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 16361 DE 10/05/2018). Estadual - PE - DOE - 12 jun 2009
Lei nº 13.790 de 09/06/2009 Dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento atacadista de material de construção. Estadual - PE - DOE - 10 jun 2009
Lei nº 13.786 de 05/06/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade, em todos os equipamentos de informática constantes da Rede de Ensino Pública e Privada, a instalação de filtros que combatam o acesso a sites que possuam conteúdos pornográficos, violentos e que fazem apologia ao consumo de drogas e substâncias ilícitas, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 6 jun 2009
Lei nº 13.777 de 27/05/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam lâmpadas fluorescentes colocarem à disposição dos consumidores lixeira para a sua coleta quando descartadas ou inutilizadas. Estadual - PE - DOE - 28 mai 2009
Lei nº 13.770 de 18/05/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação para fins de cadastro, matrícula e renovação da matrícula dos alunos nos estabelecimentos de ensino público ou privado no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 19 mai 2009

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