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Ato CC s/nº de 13/02/2009

Estadual - PE - DOE - 14 fev 2009

Instrução Normativa SRE nº 17 de 17/12/2009

Estadual - PE - DOE - 23 dez 2009

Instrução Normativa SRE nº 16 de 02/12/2009

Estadual - PE - DOE - 3 dez 2009

Instrução Normativa SRE nº 15 de 30/11/2009

Estadual - PE - DOE - 1 dez 2009

Instrução Normativa SRE nº 14 de 19/10/2009

Estadual - PE - DOE - 24 out 2009

Instrução Normativa SRE nº 13 de 13/10/2009

Estadual - PE - DOE - 17 out 2009

Instrução Normativa SRE nº 12 de 15/09/2009

Estadual - PE - DOE - 18 set 2009

Instrução Normativa SRE nº 11 de 17/08/2009

Estadual - PE - DOE - 20 ago 2009

Instrução Normativa SRE nº 10 de 15/07/2009

Estadual - PE - DOE - 18 jul 2009

Instrução Normativa SRE nº 9 de 19/06/2009

Estadual - PE - DOE - 26 jun 2009