Legislação

Lei nº 13.748 de 15/04/2009 Fica proibido a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas, nos estádios de futebol e ginásios esportivos, durante a realização dos eventos esportivos profissionais. Estadual - PE - DOE - 16 abr 2009
Lei nº 13.738 de 27/03/2009 Estabelece a obrigatoriedade de afixar placas e distribuir material informativo na forma que especifica. Estadual - PE - DOE - 28 mar 2009
Lei nº 13.720 de 20/02/2009 Altera a Lei nº 13.699, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação. Estadual - PE - DOE - 21 fev 2009
Lei nº 13.719 de 20/02/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão "se beber, não dirija" em todos os cardápios e propagandas dos estabelecimentos comerciais, que comercializem bebidas alcoólicas no Estado de Pernambuco, e determina providências pertinentes. Estadual - PE - DOE - 21 fev 2009
Lei nº 13.714 de 20/02/2009 Obriga às farmácias e drogarias do Estado de Pernambuco o oferecimento de lista de Medicamentos Genéricos, em Braile, e determina providências pertinentes. Estadual - PE - DOE - 21 fev 2009
Decreto nº 34.492 de 30/12/2009 Dispõe sobre a interpretação de dispositivos do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2009
Decreto nº 34.490 de 30/12/2009 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2009
Decreto nº 34.489 de 30/12/2009 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de combustíveis por refinaria de petróleo ou suas bases ou terminal de regaseificação. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2009
Decreto nº 34.488 de 30/12/2009 Introduz modificações no Decreto nº 25.372, de 09 de abril de 2003, e alterações, relativamente à escrituração e ao prazo para envio, pelos contribuintes do ICMS, do Registro de Inventário constante do arquivo do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2009
Decreto nº 34.487 de 30/12/2009 Institui e regulamenta a Campanha denominada Todos com a Nota, para o ano de 2010. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2009

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