Legislação

Portaria SF Nº 206 DE 05/12/2008 Institui, nos termos do art. 3º do Decreto Nº 32716/2008, o Extrato de Irregularidades no Sistema de Gestão do Malha Fina, conforme Anexo Único, contendo os indícios de infração detectados pelo referido Sistema. Estadual - PE - DOE - 6 dez 2008
Portaria SF nº 202 de 03/12/2008 Estadual - PE - DOE - 4 dez 2008
Portaria SF nº 201 de 28/11/2008 Estadual - PE - DOE - 29 nov 2008
Portaria SF nº 197 de 14/11/2008 Estadual - PE - DOE - 15 nov 2008
Portaria SF nº 193 de 13/11/2008 Estadual - PE - DOE - 14 nov 2008
Portaria SF nº 187 de 06/11/2008 Estadual - PE - DOE - 7 nov 2008
Portaria SF nº 182 de 30/10/2008 Estadual - PE - DOE - 31 out 2008
Portaria SF nº 180 de 29/10/2008 Estadual - PE - DOE - 30 out 2008
Portaria SF nº 179 de 24/10/2008 Estadual - PE - DOE - 25 out 2008
Portaria SF nº 177 de 15/10/2008 Estadual - PE - DOE - 16 out 2008