Legislação

Lei nº 13.908 de 13/11/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras, distribuidoras e vendedoras de equipamentos de informática instaladas no Estado de Pernambuco, criarem e manterem programa de recolhimento, reciclagem e destruição de equipamentos de informática. Estadual - PE - DOE - 14 nov 2009
Lei nº 13.892 de 19/10/2009 Altera a Lei nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, e modificações, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com ovos, aves e produtos resultantes de seu abate, e a Lei nº 13.691, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os requisitos relativos à isenção do ICMS incidente nas saídas internas de ração animal destinada à avicultura. Estadual - PE - DOE - 20 out 2009
Lei nº 13.891 de 19/10/2009 Reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações interestaduais com veículos automotores novos nacionais ou importados, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista de veículos. Estadual - PE - DOE - 20 out 2009
Lei nº 13.890 de 19/10/2009 Dispõe sobre a identificação de preços, taxas e parcelas, pelos estabelecimentos comerciais ou de serviços, na forma que menciona. Estadual - PE - DOE - 20 out 2009
Lei Nº 13857 DE 26/08/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva e adaptação de lugares para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosas em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares no âmbito do Estado de Pernambuco. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 19027 DE 23/10/2025, efeitos a partir de 22/04/2026). Estadual - PE - DOE - 27 ago 2009
Lei nº 13.856 de 26/08/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de expressão nos cardápios, cartazes, avisos e nas contas referentes às despesas efetuadas em bares, restaurantes e similares, no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 27 ago 2009
Lei nº 13.852 de 18/08/2009 Estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica e média da rede particular do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 19 ago 2009
Lei nº 13.835 de 02/07/2009 Altera a Lei nº 13.386, de 24 de dezembro de 2007. Estadual - PE - DOE - 3 jul 2009
Lei Nº 13830 DE 29/06/2009 Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 30 jun 2009
Lei Nº 13829 DE 29/06/2009 Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 30 jun 2009

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