Legislação

Decreto nº 31.353 de 29/01/2008 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com biodiesel - B100. Estadual - PE - DOE - 30 jan 2008
Decreto nº 31.346 de 23/01/2008 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento parcial do recolhimento do ICMS incidente na importação de óleo diesel por refinaria de petróleo ou suas bases. Estadual - PE - DOE - 24 jan 2008
Decreto nº 31.344 de 21/01/2008 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais com base em Convênios ICMS de caráter autorizativo. Estadual - PE - DOE - 22 jan 2008
Decreto nº 31.340 de 18/01/2008 Introduz modificações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, e alterações, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos. Estadual - PE - DOE - 19 jan 2008
Decreto nº 31.339 de 18/01/2008 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de óleo de soja refinado e envasado e gordura vegetal de soja. Estadual - PE - DOE - 19 jan 2008
Decreto nº 31.335 de 17/01/2008 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao retorno de mercadorias remetidas ao exterior sob o regime aduaneiro especial de exportação temporária para fins de cobrança do ICMS. Estadual - PE - DOE - 18 jan 2008
Decreto nº 31.292 de 09/01/2008 Altera o Decreto nº 30.428, de 11 de maio de 2007, que institui e regulamenta a Campanha denominada Todos com a Nota. Estadual - PE - DOE - 10 jan 2008
Decreto nº 31.274 de 03/01/2008 Introduz modificações no Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, que dispõe sobre o montante mínimo de recolhimento do ICMS, para empresas beneficiárias do PRODEPE, relativamente à atualização do CNAE daquelas dispensadas do referido montante mínimo e à correção anual deste. Estadual - PE - DOE - 4 jan 2008
Decreto nº 31.273 de 03/01/2008 Introduz modificações no Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular. Estadual - PE - DOE - 4 jan 2008
Decreto nº 31.272 de 03/01/2008 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais com base em Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo. Estadual - PE - DOE - 4 jan 2008

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