Legislação

Portaria CPF/PE nº 1 de 12/09/2008 Estadual - PE - DOE - 18 set 2008
Portaria SF nº 1 de 02/01/2008 Estadual - PE - DOE - 4 jan 2008
Lei Complementar Nº 148 DE 04/12/2009 Dispõe sobre o parcelamento de débito tributário do ICMS de devedores em recuperação judicial. Estadual - PE - DOE - 5 dez 2009
Lei Nº 14001 DE 23/12/2009 Dispõe sobre as atividades dos estabelecimentos comerciais que colocam à disposição do público, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à Internet, disciplina o acesso dos menores de idade a esses estabelecimentos, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 24 dez 2009
Lei nº 13.995 de 22/12/2009 Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying e ao cyberbullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 18992 DE 21/10/2025). Estadual - PE - DOE - 23 dez 2009
Lei Nº 13994 DE 21/12/2009 Concede isenção do ICMS nas saídas internas de Gás Natural Comprimido - GNC, fornecido por meio de veículo transportador, quando destinado a estabelecimento industrial situado em localidade não abastecida por gasoduto. Estadual - PE - DOE - 22 dez 2009
Lei nº 13.993 de 21/12/2009 Concede crédito presumido do ICMS nas saídas interestaduais de mel de abelha promovidas por produtor ou cooperativa de produtores. Estadual - PE - DOE - 22 dez 2009
Lei nº 13.979 de 18/12/2009 Dispõe sobre o recebimento e análise de reclamações relativas a conflitos na área de consumo, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2009
Lei Nº 13974 DE 16/12/2009 Dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. (Redação da ementa dada pela Lei Complementar Nº 563 DE 30/06/2025, efeitos a partir de 01/01/2026). Estadual - PE - DOE - 17 dez 2009
Lei nº 13.973 de 16/12/2009 Torna obrigatória a disponibilização de mesas e cadeiras para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nas praças e áreas de alimentação de shopping centers e centros comerciais, no âmbito do Estado de Pernambuco.(Redação da ementa dada pela Lei Nº 18161 DE 22/05/2023). Estadual - PE - DOE - 17 dez 2009

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