Legislação

Decreto nº 31.953 de 19/06/2008 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto ao credenciamento para recolhimento do ICMS relativo à importação de mercadoria. Estadual - PE - DOE - 20 jun 2008
Decreto nº 31.952 de 19/06/2008 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao selo fiscal. Estadual - PE - DOE - 20 jun 2008
Decreto nº 31.951 de 19/06/2008 Introduz modificações no Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos. Estadual - PE - DOE - 20 jun 2008
Decreto nº 31.918 de 10/06/2008 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do prazo de vigência da isenção do ICMS incidente na importação de obra de arte, com base em Convênio ICMS de caráter autorizativo. Estadual - PE - DOE - 11 jun 2008
Decreto nº 31.888 de 03/06/2008 Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2008
Decreto nº 31.887 de 03/06/2008 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de insumos destinados à fabricação de estação de compressão e abastecimento de gás, bem como de produtos para fabricação de artefatos de plástico. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2008
Decreto nº 31.886 de 03/06/2008 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente aos procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2008
Decreto nº 31.817 de 20/05/2008 Modifica o Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, relativamente à sistemática de tributação do ICMS nas operações realizadas com álcool etílico hidratado combustível - AEHC, bem como com álcool para fins não-combustíveis. Estadual - PE - DOE - 21 mai 2008
Decreto nº 31.809 de 19/05/2008 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão do credenciamento de estabelecimento gráfico. Estadual - PE - DOE - 19 mai 2008
Decreto nº 31.699 de 22/04/2008 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais com base em Convênios ICMS. Estadual - PE - DOE - 23 abr 2008

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