Legislação

Decreto nº 31.642 de 08/04/2008 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do ICMS incidente na importação de matéria-prima destinada à industriali-zação, pelo importador. Estadual - PE - DOE - 9 abr 2008
Decreto nº 31.641 de 08/04/2008 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS e à manutenção do crédito fiscal na aquisição de mercadoria efetuada por adjudicação. Estadual - PE - DOE - 9 abr 2008
Decreto nº 31.640 de 08/04/2008 Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, que consolida as normas relativas ao regime de substituição tributária, relativamente a cancelamento da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 9 abr 2008
Decreto nº 31.614 de 03/04/2008 Introduz modificações no Decreto nº 29.592, de 24 de agosto de 2006, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Estadual - PE - DOE - 4 abr 2008
Decreto nº 31.613 de 03/04/2008 Introduz modificações no Decreto nº 16.552, de 29 de março de 1993, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo a madeira, seus derivados e fórmica. Estadual - PE - DOE - 4 abr 2008
Decreto nº 31.612 de 03/04/2008 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE. Estadual - PE - DOE - 4 abr 2008
Decreto nº 31.597 de 28/03/2008 Introduz modificações no Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções. Estadual - PE - DOE - 29 mar 2008
Decreto nº 31.543 de 24/03/2008 Dispõe sobre parcelamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - PE - DOE - 25 mar 2008
Decreto nº 31.441 de 03/02/2008 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS incidente nas operações de importação de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários. Estadual - PE - DOE - 4 mar 2008
Decreto nº 31.400 de 13/02/2008 Introduz modificações no Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática para cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados. Estadual - PE - DOE - 14 fev 2008

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