Legislação

Ato CC s/nº de 01/12/2008 Declara ponto facultativo nas repartições públicas e entidades da administração indireta estadual nos dias 24 e 31 de dezembro. Estadual - PE - DOE - 2 dez 2008
Ato CC s/nº de 18/11/2008 Declara ponto facultativo nas repartições públicas e entidades da administração indireta estadual nos dias 08 de dezembro. Estadual - PE - DOE - 20 nov 2008
Instrução Normativa SRE nº 23 de 17/12/2008 Estadual - PE - DOE - 20 dez 2008
Instrução Normativa SRE nº 22 de 18/11/2008 Estadual - PE - DOE - 20 nov 2008
Instrução Normativa SRE nº 21 de 10/11/2008 Estadual - PE - DOE - 14 nov 2008
Instrução Normativa SRE nº 20 de 29/10/2008 Estadual - PE - DOE - 31 out 2008
Instrução Normativa SRE nº 19 de 20/10/2008 Estadual - PE - DOE - 25 out 2008
Instrução Normativa SRE nº 18 de 19/09/2008 Estadual - PE - DOE - 20 set 2008
Instrução Normativa SRE nº 17 de 18/09/2008 Estadual - PE - DOE - 19 set 2008
Instrução Normativa SRE nº 16 de 18/08/2008 Estadual - PE - DOE - 26 ago 2008